Medida Cautelar inominada

Daniel Bernardi MEDIDA CAUTELAR INOMINADA A medida cautela inominada, ela é um instrumento cautelar como outro qualquer, que visa proteger o direito objetivo do litigando sobre um determinado bem ou coisa, mas como seria impossível o legislador elencar todas as espécies de medidas cautelas, devido a tantas novas situações cotidianas o legislador criou um dispositivo genérico, elencado nos artigos 798 e 799, CPC, dando poder ao magistral de conceder medida preventiva que julgar adequada para a proteção do direito da parte contra o risco de dano, ainda que não tenha sido prevista e regulada pela lei processual. O denominado “poder geral de cautela” de um magistrado visa complementar o sistema protetivo de direitos, pela concessão, ao Juiz, da possibilidade de suprir as lacunas do ordenamento jurídico. Tambem pode ser chamada de medida cautela atípica, justamente por nao estar tipificado a situaçao no ordenamento juridico. Mas para a concessão do pedido cautetar ha dois requisitos fundamentais o fumus boni iuris, ou seja, que haja o direito verossímil e plausível de quem o pede, nao precisar ter a certeza do direito de quem o solicita, basta haver indícios do direito em questao, traduzindo o ditado em latim para uma melhor compreensão deste requisitos se pode leer assim, onde ha fumaça ha fogo, essa é umas das condições básicas para que seja autorizado a cautela, logo a outra condição, talvez a que mais se deve-se observar no pedido é de dano iminente e…

CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de XXXXXX/XX, na Rua XXXXXXXXXXX, nº xxx, bairro xxxxx, CEP xxxxxxx-xxx, por intermédio de seus advogados e procuradores que ao final subscrevem, ut instrumento de mandato incluso (docs. 01), com escritório profissional localizado no endereço constante do rodapé infra impresso, local indicado para as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições legais…

DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA O dispositivo acima e anterior atribui ao juiz o poder genérico de tomar as providências pertinentes a salvaguardar as partes litigantes do risco de dano a que o seu provável direito subjetivo esteja sujeito. O art. 798 do CPC, que concede possibilidade genérica ao magistrado para tomar as providências adequadas a evitar que a parte, detentora de um provável direito subjetivo no plano do direito material, sofra danos graves e de difícil reparação. Fredie…

2 – Das Cautelares inominadas dadas com base no poder geral de cautelar do Juiz A denominada, jurídica e legalmente, como “Medida Cautelar” é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______ (UF). jurisdição cível caráter de urgência medida cautelar inominada justiça de graça ______, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade nº _____, inscrita no CPF sob nº _____, residente e domiciliada na Rua _____, nesta cidade de ______, pelo ADVOGADO infrafirmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar, rogando caráter de urgência, a presente medida…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO Fulano de tal vem propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Contra Banco tal pelas razões que passa a expor: 1 – Que o autor adquiriu um veículo da marca ------, modelo----, ano---, cor-------, chassis--------, fianciado pelo réu, através do contrato ---------. 2 – Que o autor procurou o réu para discutir informalmente o contrato e que de forma unilateral o reu impossibilitou…

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Tutela de urgência incidental à apelação cível interposta no processo 161.01.2012.011909 da Vara da Fazenda Pública de Diadema DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio dos seus órgãos de execução signatários, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, incidentalmente à apelação cível interposta no processo 161.01.2012.011909 da…

O desembargador do TJ-SP decidiu, porém, julgar extinta a ação , considerando que “ prazo maior ao de uma ano para a suspensão ou sobrestamento de processos somente seria admissível se expressamente regulado em nossa norma processual hierarquicamente igual ou superior ao Código de Processo Civil”. O desembargador assentou que o recurso analisado no caso (apelação) não se submeteria a suspensão prevista no artigo 543-B do CPC. “Da exegese do disposto nesse referido artigo, tenho possível…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. URGÊNCIA MÉDICA XXXXXXXX, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF n. XXX, RG n. XXX, domiciliada na XXXX por sua procuradora infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional sito à XXX, onde recebe intimações, com base no art. 196 da Constituição Federal de 1988, no princípio da dignidade da pessoa humana e no art.…

CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Tema 13. Medidas cautelares nominadas e inominadas. Classificação doutrinária e classificação legal. De constrição de bens, constitutivas de direito e conservativas de direito. Poder Geral da Cautela. Medida Cautelar e Tutela Antecipada. Medidas cautelares, como já sabemos, constituem exatamente as providências acautelatórias que a pessoa espera colher da jurisdição. Providências essas que tanto…