Ronaldo

AULA 5 – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO 1- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Processo cautelar é o “Meio de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a ser obtido por meio de futuro (ou concomitante) processo de conhecimento ou de execução, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Além de outras classificações, as ações cautelares podem ser nominadas ou típicas (aquelas que possuem previsão expressa na legislação) ou inominadas ou atípicas (aquelas que não possuem previsão expressa para sua existência, já que o legislador não consegue prever todas as possibilidades da vida real, e são fundadas no Poder Geral de Cautela do juiz) Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. A competência da ação cautelar segue a regra geral do Código de Processo Civil. Como tem como característica a acessoriedade, é a competência da ação principal que deve ser observada. Se a medida for incidental, a competência já estará pré-determinada…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DE RIO DE JANEIRO. ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, divorciado, dentista, portador do RG/SSP/SP nº __.___.___-_, e inscrito no CPF/MF nº ___.___.___-__, Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, na forma de substituto processual, conforme previsão dos artigos 6º e 41 a 43 do Código de Processo…

Laboratório de Prática Cível – Prof. Amarílio Código de Processo Civil: Processo de Conhecimento Comum Ordinário Sumário Especial (livro IV) Processo de Execução Processo Cautelar Procedimentos Especiais (a partir do art. 890, CPC) Disposições Finais e Transitórias Quando estiver diante de uma situação, a primeira questão é verificar: se quer que o estado-juiz reconheça algum direito, utilizar-se-á o processo de conhecimento. No processo de conhecimento, primeiro…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________ AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, portador do R.G. n.º _______, inscrito no C.P.F. n.º _______, residente e domiciliado na Rua João Batista, nª 24, apartamento 125 – Barra da Tijuca, no município de Rio de Janeiro-RJ, CEP.______, neste ato representado por seu filho ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, reside…

DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, viúvo, aposentado, portador da carteira de identidade RG nº..., incrito no CPF/MF sob o nº...,e domiciliado na rua São João Batista, n.24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP, vem respeitosamente por intermedio de seu advogado inscrino na OAB nº, com endereço profissional na rua_____, onde recebe intimações (conforme artigo 39, I do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ. ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, dentista, divorciado, portadora do RG nº X, inscrito no CPF sob o nº X, residente e domiciliado na Rua São João Batista, nº 24, Apartamento 25, Bairro Barra da Tijuca, Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP. X, representante legal de AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, aposentado, viúvo, reside em companhia com o representante legal, vem por seu procurador…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG (...) e CPF (...), residente e domiciliado na Rua São João Batista, nº 24, apartamento 125, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, Cep. (...), neste ato representado por seu filho ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, odontólogo, portador do RG (...) e CPF (...), residente e domiciliado no mesmo endereço do Autor, por seu…

e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das petições que…

procedimento sumário: Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; fetartuce@uol.com.br II - nas causas, qualquer que seja o valor: @fernandatartuce c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; Fernanda Tartuce II (fb) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; Para refletir... É fazendo que se aprende Regra importante no rito…

gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais…