MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. URGÊNCIA MÉDICA XXXXXXXX, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF n. XXX, RG n. XXX, domiciliada na XXXX por sua procuradora infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional sito à XXX, onde recebe intimações, com base no art. 196 da Constituição Federal de 1988, no princípio da dignidade da pessoa humana e no art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser citada nesta cidade através da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, situada na Servidão Nossa Senhora de Lourdes, n. 110 - Acesso exclusivo pela Rua Nossa Senhora de Lourdes, 110, bairro Agronômica, Florianópolis/SC, CEP: 88.025-220; ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Osmar Cunha, n. 220, Centro - Edifício J. J. Cupertino Medeiros – Florianópolis/SC, CEP: 88.015-100 e MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa em sua Prefeitura Municipal, situada na Praça Nereu Ramos, n. 90, bairro centro, Biguaçu/SC, CEP: 88.160-000, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS E

possui faculdades e poderes de acautelar os direitos das partes, prestando colaboração para o bem estar social, a paz e a justiça...” João Roberto Parizatto, 2004. p. 1222.” URGENTE: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE INIBIÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALKAMAR COMÉRCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.103.228/0001-03, JUCEMS nº 54.200.663.105, com sede na Travessa Imbu, nº…

ESTRUTURA DA MEDIDA CAUTELAR Será confeccionada uma petição inicial: 282 + 801 CPC ENDEREÇAMENTO: vide art. 800 Distribuição com urgência (c. preparatória c. incidental) Distribuição por dependência ao processo nº... (só para c. incidental) Preâmbulo: igual qq petição inicial - C. Nominada: MEDIDA CAUTELAR (nome da lei) COM PEDIDO LIMINAR Ex.: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, art. 813 e ss CPC. - C. Inominada: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR, art. 798 CPC…

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Medidas cautelares típicas ou nominadas São aquelas que estão previstas expressamente no Código de Processo Civil. Ex.: Procedimentos especiais cautelares: Arresto, Sequestro, Caução. Medidas cautelares atípicas ou inominadas Além dessas, por expressa disposição do art. 798 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão…

CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de XXXXXX/XX, na Rua XXXXXXXXXXX, nº xxx, bairro xxxxx, CEP xxxxxxx-xxx, por intermédio de seus advogados e procuradores que ao final subscrevem, ut instrumento de mandato incluso (docs. 01), com escritório profissional localizado no endereço constante do rodapé infra impresso, local indicado para as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições legais…

brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n° 5827371, e do CPF n° 757.915.011-53, residente e domiciliado na Rua Carlos Elias, qd.07, lt.18, Bairro Vila Boa, Campo Limpo de Goiás - GO neste ato , assistido por sua genitora, SANDRA LEMES ROSA DE GODOI, brasileira, agricultora, casada, portadora do CPF 005.020.021-00 e do RG nº 3818434 DGPC/GO, residente e domiciliada no endereço acima, vem, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores constituídos, com endereço…

Meios de Defesa: Ação Cautelar Inominada, Antecipação da tutela jurisdicional e Monitória Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção da nota bimestral na disciplina de Direito Tributário. Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2012 ÍNDICE REMISSIVO 1. Meio De Defesa: Ação Cautelar…

irreparável e se dividem em duas grandes técnicas sendo elas as cautelares e as tutelas satisfativas: *Cautelar acautelam direito na iminência de dano irreparável; *Satisfativa Urgente satisfazem de modo urgente direito na iminência de dano irreparável. Como ponto conceitual, o Processo cautelar é aquele que garante o resultado prático do processo principal.** Direito material __________ processo cautelar ________ processo principal. Para Ovidio Batista, o direito substancial de cautela…

Daniel Bernardi MEDIDA CAUTELAR INOMINADA A medida cautela inominada, ela é um instrumento cautelar como outro qualquer, que visa proteger o direito objetivo do litigando sobre um determinado bem ou coisa, mas como seria impossível o legislador elencar todas as espécies de medidas cautelas, devido a tantas novas situações cotidianas o legislador criou um dispositivo genérico, elencado nos artigos 798 e 799, CPC, dando poder ao magistral de conceder medida preventiva que…

QUESTIONÁRIO: 1. O QUE É MEDIDA CAUTELAR? A“medida cautelar” é a tutela passível de concessão pelo juiz para a segurança temporária do direito ameaçado de lesão grave e de difícil reparação e sem a qual provavelmente o ele pereceria em maior ou menor tempo conforme a iminência do dano. Em outros termos, é a providência meramente protetiva, temporária e não satisfativa outorgada pelo magistrado dada a probabilidade do direito invocado pelo requerente e do fundado temor de dano. 2.…