Medida Cautelar Inominada Com Pedido De Liminar

já devidamente qualificados nos autos de Embargos de Terceiros nº 024.06.279.175-1, conforme procuração constante naqueles autos, vêm respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor a presente ACÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL, COM PEDIDO DE LIMINAR contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DONA, localizado na Rua Professor Pedroso, 180 – Bairro Palmas/BH – MG., já devidamente qualificado nos autos deste processo, nos arts. 796 e 798 e seguintes do C.P.C., pelos fatos e…

/ - Distribuição por Dependência MEDIDA CAUTELAR INOMINADA __________, brasileiro, solteiro, Topógrafo, portador da CTPS n._______-série_____/SC, PIS N. _____, RG ______-SSP/SC, residente e domiciliada na Rua__________, n. ____, Bairro_____, CEP____, no município de _________, Estado de ______________, vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, deduzir MEDIDA CAUTELAR INOMINADA com pedido LIMINAR em relação à __________, pessoa jurídica…

CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...................... Agravo de Instrumento Pedido Liminar - concessão de efeito suspensivo FULANO DE TAL, brasileiro, casado, economiário, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua ............., por seus advogados abaixo assinados, ut instrumento de mandato incluso, com escritório na Rua…

João está tomando medidas no sentido de se mudar do país, indo para o Paraguai, e que está oferecendo à venda seus bens. Maria, ademais, viu, em um anúncio de classificados, que João está vendendo seu único imóvel pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando, na verdade, a propriedade valeria cerca de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Como advogado (a) de Maria: a) cite qual a medida mais adequada em favor dos seus direitos como credora: ação cautelar de…

EXERCÍCIOS DE PROCESSO CIVIL – PROCESSO CAUTELAR 2014 PROFª CAMILA MATTOS João Alberto ajuíza cautelar inominada antecedente, em face da Fiat Automóveis, pleiteando que seja substituído seu veículo Fiat Uno adquirido há mais de seis meses. Alega vícios de fábrica que compromete a potência do motor. Trinta dias depois, João propõe ação ordinária distribuída por dependência dos autos da cautelar, também em face da Fiat, formulando os seguintes pedidos: 1 Rescisão do contrato e…

............................................................................... 5 2.1. Evolução Histórica do Processo Cautelar ....................................................................... 5 2.2. Poder geral de Cautela e as medidas cautelares Ex Officio .......................................... 5 2.3. Breves Comentários sobre as características do Processo Cautelar ............................ 7 a) Instrumentalidade, acessoriedade e autonomia ......................................

Processo cautelar O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo. Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias do…

PROFESSOR: JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO 1. PROCESSO CAUTELAR 1.1 Noções Elementares O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: a) o conhecimento; b) a execução; e c) a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia como forma de…

Etapa 1 Passo 01 Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela Conceito de Tutelas de Urgência É de conhecimento de todos, por motivos que não objetivamos explorar neste trabalho, a morosidade da Justiça em solucionar demandas conflituosas no campo jurisdicional. Há falta de efetividade, cabendo ao Estado – uma vez proibida a autotutela – dispor de meios que possibilitem a realização da Justiça em tempo oportuno ao litigante, evitando assim que o transcurso…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Conceito: A atividade jurisdicional pode ser de conhecimento, executiva ou cautelar. A atividade de conhecimento tem por objeto o reconhecimento de um direito e a aplicação das consequências decorrentes desse reconhecimento; a atividade executiva visa à satisfação de um direito consubstanciado em título executivo, e a atividade cautelar visa a prolação de uma sentença que resguarde, acautele provisoriamente eventual direito, pendente de…