Medida Cautelar Inominada Com Pedido De Liminar

civil, trazendo consigo expectativas de melhorias práticas de uma legislação que tem como nascimento o ano de 1973, completando atualmente trinta e oito anos de aplicação. Será abordado neste trabalho as alterações ocorridas com as atuais medidas cautelares, que serão substituídas pela tutela de urgência, bem como, a atual tutela antecipada que será substituída pela tutela da evidência. O nosso atual código, através de inúmeras reformas que o mesmo sofreu ao longo dos anos, alterando…

AUTELAR INOMINADA - AFASTAMENTO DA FILHA DO LAR - LIMINAR EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM........VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE .......... ...........(qualificação), residente e domiciliado na cidade de.........................., na rua.........., nº.......por seu procurador firmatário, doc. anexo, vem a presença de V. Exa., com fundamento no CPC., art. 798, promover AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DA FILHA DO LAR,…

MEDIDAS CAUTELARES Medidas Cautelares são modalidades de tutelas diferenciadas que permitem a adoção provisória de medidas conservativas ou satisfativas, com o fim de acelerar providências materiais para reprimir os males do tempo sobre o processo. Tem como função evitar o dano proporcionado pela demora do processo. Envolve providências emergenciais, em atenção ao perigo da demora. Mas não só, alcança também a necessidade de medidas rápidas, para tutelar o direito evidente (ex.:…

PROCEDIBILIDADE O Recurso Extraordinário deverá ser interposto no prazo de 15 dias perante o presidente do Tribunal de cujo acórdão se esta recorrendo mediante petição que conterá a exposição do fato e do direito, demonstração de seu cabimento e as razões do pedido e da reforma da decisão recorrida (artigo 541, I, II, III do C.P.C.). Protocolada , a secretária do tribunal através do órgão Oficial, intimará o recorrido para querendo apresentar contra-razões, no prazo de 15 dias (artigo…

Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014) Cautelar: O deferimento do pedido liminar (CAUTELAR) restou comprovada os dois elementos básicos periculum in mora (possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do postulante se vier a ser reconhecido na decisão do mérito) e fumus boni juris (plausibilidade do direito em que se assenta o pedido na inicial). Número: 70022725733 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ACESSO A IMÓVEL…

01 1. A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. Não, a tutela cautelar tem a finalidade de conservar o estado de fato do objeto da lide, durante o tempo necessário, até a tutela definitiva. Portanto ela não representa a antecipação da solução da lide e sim sua preservação. 2. Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. Instrumentalidade – A medida cautelar trata-se…

MEDIDAS CAUTELARES “Cautelar” traz o sentido de medida relativa à precaução. É o que se busca com a ação que visa estabelecer meios processuais para a garantia de futura execução do julgado. Não é sinônimo de AÇÃO CAUTELAR, esta é o direito dado ao demandante de solicitar a tutela jurisdicional cautelar, é o meio de se instaurar o processo cautelar, dando origem a uma relação jurídica processual, de procedimento próprio, no qual poderá ser concedida a medida cautelar.…

PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS CAUTELARES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1- Teoria geral do processo cautelar 2- Requisitos especiais da tutela cautelar “Fumus boni iuris” “ e periculum in mora” 3- Poder geral de cautela 4- Processo cautelar --- legitimidade 5- Petição inicial/ competência 6- Fungibilidade da medida cautelar 7- Medidas cautelares típicas / nominadas e inominadas 8- Arresto/sequestro/ busca e apreensão exibição de documento ou coisa. AULA DIA 26/02/15 PROCESSO CAUTELARES *…

00000, série 000-XX e PIS com o nº 0000000, residente e domiciliado à Rua Tal, nº. 0000, Setor 00, em Tal Lugar (XX), por seus advogados, infra-assinados, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL COM PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARTE em face de Beltrana Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita lno CNPJ/MF sob o nº. 0000000000, localizada na Travessa Tal, s/n, Quadra 00, Lotes 00, Setor 00, em…

SEMANA 03 Caso concreto : Esta Corte tem entendido que não cabe medida cautelar inominada para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem, não só porque a concessão dessa medida pressupõe necessariamente a existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, mas também porque, em se tratando de recurso extraordinário, que demanda esse juízo de admissibilidade da competência da Presidência do Tribunal…