medidas cautelares

MEDIDAS CAUTELARES

Medidas Cautelares são modalidades de tutelas diferenciadas que permitem a adoção provisória de medidas conservativas ou satisfativas, com o fim de acelerar providências materiais para reprimir os males do tempo sobre o processo. Tem como função evitar o dano proporcionado pela demora do processo. Envolve providências emergenciais, em atenção ao perigo da demora. Mas não só, alcança também a necessidade de medidas rápidas, para tutelar o direito evidente (ex.: liminar possessória ou a tutela do art. 273, §6º, do CPC). De modo amplo, pode-se falar em tutela de urgência, que abrange tanto as tutelas de evidência quanto as emergenciais. As medidas cautelares encontram fundamento constitucional no artigo 5º, XXXV, da CF/88, que faz menção expressa a situações que envolvam ameaça a direito como consequência prática a inconstitucionalidade, segundo circunstâncias do caso concreto, de normas restritivas de liminares ou medidas de urgência (ex.: Lei 9494/97). As medidas cautelares não devem ser confundidas com as tutelas de urgência. O termo liminar significa qualquer providência concedida no início, na porta, no limiar do processo. Fora deste momento inicial, as medidas de urgência, tecnicamente, não são liminares. A utilização do termo liminar é de pouca serventia, pois diz respeito ao momento e não à natureza da medida. A aceleração de providências práticas é a principal função das tutelas de urgência, onde sempre permitem inovação na situação existente no plano do direito material, antes do tempo próprio. Algumas vezes, asseguram a tutela final sem satisfazer, como ocorre com as medidas cautelares; outras vezes, satisfazem provisoriamente, no todo ou em parte, o direito material (tutela antecipada). Como garantia do Estado Democrático de Direito, as decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF/88), até como meio de permitir a interposição de eventual recurso. Não se admite, por