Medida Cautelar De Atentado

PROCEDIMENTO DO ATENTADO A ação de atentado corre separado da ação principal, sendo indispensável que o autor indique com clareza qual a inovação praticada pela parte contraria que se quer reprimir; Nunca será preparatória, sempre será incidental; E será julgada pelo juiz competente pela ação principal, sendo exceção à regra de competência do art. 800, CPC; art. 880, parágrafo único, CPC: A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa…

PROCESSO CAUTELAR 1. Conceito Básico 1.1 Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. 1.2 Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar. 1.3 Tutela Cautelar:…

Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais – FAJS Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010…

Processo Civil 1 – Conceito É um processo acessório que serve para obtenção de medidas urgentes, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório. Incidente = quando já está em curso o processo principal (incide sobre outro) Preparatório = quando a pessoa necessitar ingressar em juízo para ajuizar o processo principal,…

(fumaça do bom direito). Será facultado ao juiz exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do ministério público quando concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 dias úteis, os atos e as diligencias que lhe cumprirem. Findo o prazo de 10 dias para…

Tutela de urgência Diferenças: | Tutela cautelar | Tutela Antecipada | Natureza Jurídica | Garante a eficácia do resultado final do processo. (garantia). A situação criada será diferente da obtida com a vitória definitiva, mas, garante que esta ocorra. | Proporciona a satisfação fática imediata. (satisfaz). A situação fática criada for igual à vitória definitiva. | Requisitos para a concessão | Fummus boni iuris – aqui o convencimento do juiz é menor. | Prova inequívoca (prova…

Jun/2010) No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta. a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo. X) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor. c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no…

07/08/2012 – Aula I – 1 á 4. Prof. Mário Lúcio. Do processo cautelar A jurisdição é exercida por meio do processo, instrumento esse que por sua natureza será marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma

intenta aliená-los, sem ficar com algum, livre e desembaraçado, equivalente à dívida que foi objeto da sentença. Nesse caso, João deverá ajuizar que medida cautelar e por quê? ARRESTO. No Caso em tela posto em causa, observa-se que devido à urgência, bem como, a visibilidade do fumus boni juris e o periculum in mora, Joao deverá ajuizar a Medida Cautelar de ARRESTO, conforme dispõe o artigo 813, inciso III e seguintes do Código de Processo Civil “ in verbis” Art. 813 - O arresto tem…

na distinção de suas medidas. Essa confusão é fruto da recente adoção da tutela antecipada pelo sistema processual, datada de 1994. Quer dizer, antes dessa data, num verdadeiro vácuo legislativo, a praxe forense passou a se valer da tutela cautelar em sentido amplo ou genérico, já que bastava o preenchimento de seus requisitos para se ter direito à sua concessão. As distorções que antes eram aceitas já não mais se justificam, pois houve a supressão das chamadas "cautelares…