procedimentocautelar

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1. ARRESTO (resumo anterior) 2. SEQUESTRO (resumo anterior) 3. CAUÇÃO - Artigo 826 a 838 CPC. Considerações iniciais: parte da doutrina entende que caucionar não é cautela, mas sim uma contracautela, é uma garantia. Outra parte entende que se trata de garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma medida cautelar pode trazer danos) Segundo Marcos Vinicius é possível que a caução cautelar seja fixada como contracautela, na hipótese do art. 804 do CPC, caso em que não haverá uma nova ação, mas mero incidente em processo cautelar já em curso. Está condicionada ao deferimento de outra medida cautelar, geralmente de cunho liminar, cuja concessão pode trazer risco para o réu - o que é inerente à sua condição de tutela de urgência concedida em cognição não exauriente. O juiz pode, para minimizá-lo, fixar caução, o que assegura ao réu o ressarcimento, caso ele venha a sofrer prejuízos. Procedimento: A caução cautelar que não é objeto de ação autônoma, mas de mero incidente, pode ser concedida de ofício pelo juiz, ou a requerimento da parte. OBSERVAÇÃO: No processo a contracautela deixa o julgador mais a vontade para deferir de ofício, ou não, medidas cautelares. Como fazer caução: será realizada nos próprios autos que deferiu a cautela (processo de conhecimento/execução/cautelar),…

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…

Processo Civil III Processo Cautelar 1. Noções gerais do processo cautelar O processo cautelar, disciplinado no Livro III do CPC oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional…

DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur (o valor devido) da…

Meios de Defesa: Ação Cautelar Inominada, Antecipação da tutela jurisdicional e Monitória Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção da nota bimestral na disciplina de Direito Tributário. Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2012 ÍNDICE REMISSIVO 1. Meio De Defesa: Ação Cautelar…

CIVIL PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de execução,…

MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães. VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WTIZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação…

PROCESSO CAUTELAR Introdução Considerando que o processo de conhecimento e o processo de execução demandam tempo para o reconhecimento do direito e a plena satisfação desse direito, o resultado útil e eficaz do direito da parte pode correr risco de lesão ou perecimento, de difícil ou impossível reparação. Dessa maneira, o tempo pode fazer perecer coisas, pessoas e provas, o que afeta diretamente o direito da parte, motivo pelo qual é necessário utilizar-se de um artifício de proteção…

Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo do…

constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade.…