Medida Cautelar Fiscal Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Arrolamento Administrativo

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza

ativa e execução fiscal: Dívida ativa: acepções, conceito, natureza, espécies, efeitos jurídicos; Arrolamento administrativo; Execução fiscal da dívida ativa: visão geral, peculiaridades, defesa do executando (embargos), incidentes, questões controvertidas. UNIDADE 5 Processo Administrativo Fiscal Federal: Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública; O processo administrativo fiscal…

Moratória 3. Defesas administrativas ou recursos 4. Concessão de medida liminar em mandado de segurança 5. Concessão de antecipação de tutela em outras medidas judiciais 6. Depósito em juízo do montante integral do crédito tributário. Esse depósito deve ser integral e em dinheiro Aula 03 e 04 - 10 e 17/03/2015 Processo Administrativo Federal 1. Projeto de Lei Complementar 382/2014 - que determina normas gerais de processo administrativo aplicáveis à união, estados e municípios. 2.…

:: 2a Edição Eletrônica :: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2ª edição eletrônica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Volume II - PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO CAUTELAR Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade de Direito da UFMG. EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 2. Constituição • Dar-se através do LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a…

Equidade: b.1.4.1) OBS. 2: Ler com atenção o § 2º do art. 108 – CTN 15/3/13 II. Obrigação tributária 6) Solidariedade: arts. 124 e 125 – CTN a) Conceito: art. 124, “caput” – CTN b) OBS: Ler com atenção o § único do art. 124 – CTN c) Efeitos da solidariedade: art. 125 – CTN 7) Capacidade tributária passiva: art. 126 – CTN 8) Domicílio tributário: art. 127 – CTN 9) Responsabilidade tributária: arts. 128 ao 138 – CTN a) Responsabilidade dos sucessores: arts. 128 ao 133…

que eram devidos ao “de cujus”, em vida, podem ser recebidos pelos dependentes habilitados junto à Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, em quotas iguais e mediante alvarás individuais, independentemente de inventário ou arrolamentos, nos seguintes casos: a) rescisões trabalhistas e outros valores vinculados b) saldo do FGTS c) saldo do PIS/PASEP, se houver d) restituições do Imposto de Renda e outros tributos e) saldos de conta-corrente, aplicações e poupança de até 500

PARTE I PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1 – INTRODUÇÃO: O processo administrativo tributário é muitas vezes denominado “procedimento” tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência. A partir da promulgação da CF/88, que estendeu à esfera administrativa garantias e direitos fundamentais outrora restritos ao âmbito judicial (v. CF, art.5º, LV), consideramos mais apropriado usar a denominação “processo administrativo tributário”, em vez…

Habeas Corpus ____________________________________________ 36 Processos Criminais, Inquéritos e TCO_______________________________________________ 36 Previdenciário ___________________________________________________________________ 36 Execuções Fiscais _________________________________________________________________ 37 Processos Tributários _____________________________________________________________ 37 Pedidos Alternativos e…