Medida Cautelar Fiscal Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Arrolamento Administrativo

conclusão ao final alcançada. Assim, no primeiro capítulo deste trabalho, dispõe-se acerca da personificação societária, pois antes de se desconsiderar a pessoa jurídica, importante se faz estabelecer diretrizes sobre a sua caracterização. Com efeito, no segundo capítulo, faz-se o estudo teórico acerca da desconsideração da personalidade jurídica. E, no capítulo seguinte, disserta-se sobre o devido processo legal. O ponto crucial deste estudo é o quarto capítulo, em que…

TEORIA/EXERCÍCIOS – IV FÁBIO LÚCIO A diferença, então, entre um processo de conhecimento e um cautelar está na intensidade da cognição que o magistrado deve desenvolver para produzir seu julgamento. III. PROCESSO CAUTELAR 14. TEORIA GERAL (arts. 796 ao 812, CPC) Assim, ao processo cautelar deve ser aplicado subsidiariamente todas as normas e princípios próprios do Processo de Conhecimento, destacando apenas alguns pontos que lhe são peculiares, e que decorrem de sua de

que assim não sendo tenha direcção fiscal em território português. Palavras chave : Direito Fiscal procedimento tributário obrigação garantias processo judicial arresto penhora reclamação graciosa recurso hierárquico 2. Direito Fiscal Direito Fiscal, é o sistema de normas jurídicas que disciplinam as relações de imposto e definem os meios e os processos pelos quais se realizam os direitos emergentes daquelas relações. O Direito Fiscal tem natureza…

III. Processo Cautelar 14. Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique…

TRIBUTÁRIO II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal…

TRIBUTÁRIO II CONTEÚDO DA DISCIPLINA QUADRO SINÓTICO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DÍVIDA ATIVA DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DIREITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO AÇÕES EXACIONAIS AÇÕES ANTIEXACIONAIS IMPOSTOS EM ESPÉCIE IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO IMPOSTOS SOBRE…

incidentes sobre o proveito econômico efetivo que advier ao cliente, não obstante, sendo estes inferiores ao valor mínimo estipulado, deverão os mesmos ser cobrados em estrita obediência aos preceitos abaixo: ADVOCACIA CÍVEL / ADMINISTRATIVA / FISCAL / PREVIDENCIÁRIA / ELEITORAL E CONTENCIOSA EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Valor Mínimo Expresso em R$ Valor Expresso em URH Percentual1 Mínimo de Incidência…

ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da …

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 11 DA TUTELA JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das

113 §2º CTN – o objeto da obrigação acessória não é pecuniário, ou seja, é qualquer outra coisa que não seja entregar dinheiro ao Fisco, mas que tenha relação, evidentemente, com a tributação. P.ex. emitir nota fiscal, escriturar livros, apresentar declarações, permitir a entrada de fiscal no estabelecimento. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (não necessariamente de lei, as também pode ser decreto, portaria etc.) O Judiciário tem aceitado obrigações acessórias…