Medida cautelar incidental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA-PR. Distribuir por dependência Autos do Processo nº .........., na rua Francisco Vieira de Araújo, 333, Loteamento O Recanto, por seus advogados que esta subscrevem, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil propor: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL em face da empresa BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 00.038.166/0001-05 estabelecida na cidade de Curitiba-Pr, sito na , pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS 1- O requerente ingressou com ação revisional de contrato bancário autos no ......... nessa MM. Vara cível. 2- Consta do objeto da ação a cobrança de juros alem da taxa de mercado, o aludido processo encontra-se na fase de sentença, visto que já foi efetuada uma conturbada perícia contábil. 3- Ocorre que o requerente ao realizar uma consulta no banco ora Réu, solicitando seu informe de Rendimentos financeiros para a declaração de imposto de renda, foi surpreendido ao ser informado que o saldo devedor de seu financiamento junto aquela instituição bancaria era de ............, ou seja, muito menos que o banco havia lhe cobrado e ainda menos que o perito judicial elencou em sua perícia. . 4- Se não bastasse tal fato que inexoravelmente demonstra uma confissão do banco ora Réu,…

urgência Diferenças: | Tutela cautelar | Tutela Antecipada | Natureza Jurídica | Garante a eficácia do resultado final do processo. (garantia). A situação criada será diferente da obtida com a vitória definitiva, mas, garante que esta ocorra. | Proporciona a satisfação fática imediata. (satisfaz). A situação fática criada for igual à vitória definitiva. | Requisitos para a concessão | Fummus boni iuris – aqui o convencimento do juiz é menor. | Prova inequívoca (prova formalmente…

existem memoriais (alegações finais escritas) no procedimento sumário, é realizado o debate oral. Porém, o juiz, a requerimento das partes, pode deferir memoriais por escrito. O juiz então proferirá sentença no prazo de 10 dias ou na própria audiência. Observações Ação declaratória incidental: Alexandre Freitas Câmara diz que não há qualquer impedimento de ação declaratória incidental no procedimento sumário. Porém a corrente majoritária afirma que tal ação não é admissível por…

MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS Entende-se como Medida Cautelar, o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, quando houver manifesta gravidade, ou quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. Esta preventividade objetiva conforme assevera…

PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO Como sabemos, o Art. 270 CPC estabelece as espécies de processos e de procedimentos: a) Livro 1 – Processo de Conhecimento ou de Cognição; b) Livro 2 – Processo de Execução ou Coercitivo; c) Livro 3 – Processo Cautelar; d) Livro 4 – Procedimentos Especiais: se divide em = Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa e Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária ou Graciosa. CONCEITO DE PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar tem por objetivo a…

PROCESSO CIVIL IV (1º/08/2013 A 1º/10/2013) PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO 1 PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar não visa ao conhecimento, ou à execução, mas sim à segurança. É uma atividade que o Estado nos dá para assegurar o direito material posto no processo de conhecimento ou no processo de execução. Aqui, vai se ter uma frente de liberdade, uma vez que o processo cautelar pode ser trabalhado nas duas hipóteses. Exemplo: no processo de conhecimento em que eu busque a condenação…

1) Leia os seguintes enunciados: a. As cautelares são medidas provisórias destinadas à resguardar o resultado útil do processo porque b. não fazem coisa julgada material em sentença. Em relação aos enunciados, assinale a alternativa correta: a) o primeiro enunciado é falso b) o segundo enunciado é falso c) ambos os enunciados são verdadeiros, e o segundo justifica o primeiro d) ambos os enunciados são verdadeiros, e o segundo não justifica o primeiro. 2) Sobre a teoria geral…

MEDIDAS CAUTELARES TUTELA DE URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida…

a) Teoria geral das medidas de urgência b) Processo Cautelar, Ação Cautelar e Tutela Antecipatória 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) Classificação das Ações Cautelares Poder geral de cautela e poder geral de antecipação de tutela Aspectos procedimentais genéricos Procedimentos cautelares nominados ( vão deixar de existir no novo CPC) Ação cautelar de Arresto e Sequestro Ação cautelar de busca e apreensão Ação cautelar de Antecipação de provas Ação cautelar de Alimentos Provisionais Ação…

Icesp/ Promove de Brasília Aluna: Aline Gisele Araújo Miranda de Morais Prof: Nayara Santana 8º semestre - Estágio Supervisionado II – Noturno MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Brasília Fevereiro de 2015 Diferença entre Antecipação de Tutela e Medida Cautelar (Liminares) 1. Antecipação de Tutela É uma solicitação para antecipar o que previamente foi posto na petição inicial, antecipando os efeitos pretendidos com a sentença, adiantando seus efeitos.…