Medida Cautelar de Exibição de Documentos

domicílio na XXX, neste ato representada por seus sócios administradores XXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG número XXX, inscrito no CPF número XXX e XXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG número XXX e CPF número XXX, ambos residentes e domiciliados na Avenida XXX, por intermédio de seus procuradores (instrumento de mandato anexo), vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil propor MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de XXX, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ XXX, com sede na Rua XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS A REQUERENTE atua há mais de duas décadas no ramo de fabricação e comércio de móveis de aço e madeira, comercial e residencial, e participa constantemente de licitações. Atribui a seus empregados a função, dentre outras, de pesquisar editais de licitação em aberto, reunir documentos necessários à participação nos mesmos, habilitar-se nos certames, entrar em contato com os clientes por telefone, postal ou correio eletrônico, sendo que, esta última, é feita através dos e-mails corporativos da empresa. Gradativamente, a REQUERENTE vinha notando diminuição de sua participação nos processos licitatórios. Quando questionado, o empregado responsável por este setor alegava falta de habilitação ou desclassificação. Contudo, em um recente e importante…

A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 28.- Fundamentamos o pedido de exibição de documentos no artigo 844 e seguintes do CPC. Verbis: "Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...]II - de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;" 29.- Desnecessário dizer que como correntista do Banco…

por sua procuradora, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, propor a presente: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face de ..........................................................................., empresa privada, inscrita no CNPJ: xxxxxxxxxx, com endereço na Rua 1........, nºxx, CEP: xxxxxxxxxxx, e pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A genitora da requerente ......................., foi funcionária da requerida, exercendo a função de serviços…

Código Civil; 844, II e 845, combinados com o art. 355 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente, promover a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra ...................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., doravante indicada como Requerida ou, simplesmente, Cooperativa, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, e ............. (qualificação), Cédula…

propor: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS As Demandantes são proprietárias do apartamento ... e ..., do Condomínio … Inicialmente, cumpre esclarecer que no mencionado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, capaz, xxxxx, portador da Cédula de Identidade RG.OOOOOO – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº OOOOO, residente e domiciliado na Rua ............................. SP CEP ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ............................., onde recebe…

EXIBIÇÃO CPC, arts. 844/845 1. CONCEITO “EXIBIR É TRAZER A PÚBLICO, SUBMETER À FACULDADE DE VER E TOCAR. TIRAR A COISA DO SEGREDO EM QUE SE ENCONTRA, EM MÃOS DO POSSUIDOR” (Ulpiano). É o direito de ver, face a obrigação de mostrar. Mas o requerente, além de ver, pode tirar cópias, fotografar. 2. FINALIDADE – constituição de prova – asseguração de prova. Exercício do direito de fiscalização ou conhecimento de objeto em poder de terceiros. O sócio tem o direito de ver os…

apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em que é réu, sendo parte autora CICLANO, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES E PRETENSÃO JURÍDICA Alega o autor, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento para a aquisição de um veículo. Afirma que embora tenha solicitado por diversas vezes, não recebeu cópia do contrato ora pretendido. Pleiteou em sede de medida cautelar a…

proteção provisória de todos eles, tem cabimento a atuação da função cautelar. A função da medida cautelar não consiste em antecipar que a lide seja solucionada para satisfazer o direito material subjetivo em disputa no processo principal, o que se tem nesse processo, é apenas a prevenção contra o risco de dano imediato que afeta o interesse litigioso da parte e que compromete a eventual eficácia da tutela definitiva a ser alcançada no processo de mérito. Por isso se diz que o processo…

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À DATA DE ABERTURA DA CONTA. DEVER DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL NA AÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. APROVAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ (AINDA NÃO PUBLICADA). Conforme o princípio da concentração da defesa, todas as matérias de defesa devem ser trazidas no momento de apresentação da contestação sob pena de…