MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA E POSSE PROVISÓRIA do menor

DIREITO DA VARA DE FAMILIA E ANEXOS DA COMARCA DE XXXXXX-ESTADO DO PARANÁ. XXXXXXX, brasileiro, convivente, conferente de carga e descarga, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXX SSP/PR e inscrito no CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade de Cascavel-Paraná a Rua XXXXXX, nº 455, Bairro XXXXX, CEP XXXXX, neste ato representado por seus procuradores judiciais,os quais ao final subscrevem, nos termos do instrumento de procuração em anexo (doc. 01), ambos com escritório profissional nesta cidade de Cascavel – Paraná, na Rua XXXXX, nº 2XXXXX – XXX2 – PXXXXX – CEP XXXXX, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a presente; MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA E POSSE PROVISÓRIA do menor XXXXXXXXXX Em face de XXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF nºXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXXXXX,XXXXX Bairro XXXXX, nesta cidade e Comarca de XXXXXXXX, CEP XXXXXXX, com fulcro no artigo 888, III/VII do Código de Processo Civil e artigo 33 do ECA, pelos motivos e fatos de direito que abaixo passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requer a V. Exª. Seja deferido, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar, com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme…

I do Código de Processo Civil , propor a presente. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO Com pedido liminar Do menor impúbere Pedro, em face de FLAVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado a ..., CEP..., pelos fatos e direitos a seguir elencados: DA LIDE E SEUS FUNDAMENTOS A parte requerente teve um relacionamento com o…

OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Arts. 888 e 889, CPC “Art. 888 - O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento; IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; V -…

procedimento cautelar, cuja finalidade é buscar e, posteriormente, apreender bens ou pessoas, para que sejam guardados até que o juiz decida a quem deve ser entregue a coisa ou a pessoa. Podendo a busca e apreensão ser tanto de coisas, como de bens – como está previsto no art. 839, do Código de Processo Civil, deve ser observado que ocorre em relação a pessoas, somente quando se tratar de incapazes. A busca e apreensão pode ter caráter cautelar (preventivo) ou…

LIVRO III DO PROCESSO CAUTELAR TÍTULO ÚNICO DAS MEDIDAS CAUTELARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. CLASSIFICAÇÃO MOMENTO EM QUE É AJUIZADO O PROCESSO ANTECEDENTE INCIDENTE É POSSÍVEL REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NOS PRÓPRIOS AUTOS? CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar... PROCESSO OU PROCEDIMENTO? ... e deste é…

conceito compreende-se não só as coisas singulares como também as coletivas, tais como os bens da empresa, bens que compõem herança e o patrimônio do devedor insolvente(17). O sistema processual brasileiro não permite o seqüestro de pessoas, sendo que a isso dá-se outras denominações, tais como depósito de menores ou incapazes (CPC, art. 808, V), guarda judicial de pessoas (CPC, art. 799) e posse provisória de filhos (CPC, art. 808, III). Em sua lição, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR…

nº ...................... .........................., brasileiro, solteiro, portador do RG nº ..............e do CPF/MF nº ..............., residente e domiciliado a Rua..............., vem, por seu advogado infra-assinado, com o devido respeito e acatamento de sempre, a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de Regulamentação de Guarda Visitas e Alimentos em epigrafe, propor a presente: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA c/c LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MENOR…

APARECIDO DOS SANTOS e IVANILDE QUEIROZ DO SANTOS, brasileiros, casado, ele encanador, ela do lar residentes e domiciliados à Rua Araçatuba, 254, nesta cidade e Comarca , por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente a douta presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR PARA GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR em face de CAMILA CRISTINA DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas…

PROCESSO CAUTELAR E RECURSOS CIVIS - Prof. Francis Vanine de Andrade Reis TRABALHO 01 1. Qual é o objetivo da medida cautelar de arresto? Garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma possível penhora, para evitar a fraude a execução desde que exista prova literal da dívida. 2. Quais são os requisitos do arresto cautelar? De forma geral, probabilidade de existência do direito e perigo de…

presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA em face de MARIA VANUZA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, residente e domiciliada à rua Travessa A, nº 179, Vila Donaria, nesta cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, por fim pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: EXPOSIÇÃO DOS FATOS: O Requerente foi casado com a Requerida durante 03(três) anos. Desta união foi concebida uma…