Medida Cautelar De Antecipação De Provas

3º do art. 24 da CF, bem como da competência Estadual expressa no inciso III, do art. 155, também da Carta Maior. NA MEDIDA CAUTELAR A LIMINAR VISA ASSEGURAR UM RESULTADO ÚTIL PARA O PROCESSO PRINCIPAL (PREVENÇÃO); - EM DECORRÊNCIA DISSO ENTENDE A DOUTRINA QUE NA AÇÃO CAUTELAR A UMA ANALISE MAIS SUPEFICIAL DOS FATOS, JÁ QUE O OBJETIVO É APENAS A PROTEÇÃO - JÁ A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TEM COMO REGRA NATUREZA SATISFATIVA; - EM DECORRÊNCIA DISSO A TUTELA ANTECIPADA DEVE TER UMA…

Supervisionado II – Noturno MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Brasília Fevereiro de 2015 Diferença entre Antecipação de Tutela e Medida Cautelar (Liminares) 1. Antecipação de Tutela É uma solicitação para antecipar o que previamente foi posto na petição inicial, antecipando os efeitos pretendidos com a sentença, adiantando seus efeitos. Natureza jurídica: satisfativa Interesse material: o bem da vida tutelado Cognição exauriente: exauriu as provas…

implantação de um instrumento que caracterizasse efetivo em razão do autor não sair prejudicado pela demora do processo. Assim surgiu a antecipação de tutela. A antecipação de tutela enseja num primeiro passo o julgamento antecipado da lide logo após a fase postulatória. É por definição o instituto que prestigia mais o autor do que o réu. Esse instituto – antecipação de tutela – tende a concreta realização do princípio da efetividade da jurisdição e da razoável duração do…

Sumário 1. Introdução 02 2. Conceito de Tutelas de Urgências 03 3. Distinção entre Liminar e Medida de Urgência 03 4. Requisitos da Tutela Cautelar 03 5. Requisitos da Antecipação de Tutela 04 6. Principio da Fungibilidade diferenças entre as Tutelas Cautelares e Antecipação04 7. Entendimento doutrinário favorável e um contrário ao Principio da Fungibilidade05 8. Finalização do relatório 05 9. Julgados favoráveis e contrários ao Principio

processo civil, a fim de adequá-lo às necessidades atuais, agilizando o iter processual. Nesse passo, o código de processo civil em 1973, previu a possibilidade de agilização do processo civil através da utilização do processo cautelar, que, no decorrer dos anos, foi utilizado além de seus limites assecuratórios, e esse uso inadequado demonstrou eficiência. Contudo, a inadequação do código de processo civil não agradava nem a doutrina, nem a…

legislação processual, entre elas o do instituto da antecipação de tutela, trazida com o advento da Lei n.º 8.952/94, que alterou a redação dos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil. Com a modificação no art. 273, do Código de Processo Civil, tornou possível ao juiz, quando requerido pela parte, antecipar todos ou alguns efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, caso se convença de haver verossimilhança nas alegações, mediante prova inequívoca, e também houver fundado…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO 1 Conceito A antecipação de tutela no processo de conhecimento foi introduzida pela Lei 8.952/94, que reformulou o art. 273 do Código de Processo Civil e inclusive acrescentou a este mais cinco parágrafos, dessa forma a redação passou a ser a seguinte: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova…

ABSTRACT 10 INTRODUÇÃO 11 1. Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro 13 2. Limitações à Antecipação de Tutela e Liminares Cautelares 16 2.1 Tutelas de cognição sumária: a nova dimensão do processo civil 18 2.2 Por um direito material de cautela 20 2.3 O Fundamento Esquecido da Antecipação de Tutela 21 2.4 As Limitações Codificadas à Antecipação de Tutela 23 2.5 Limitações às liminares cautelares e suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito…

INTRODUÇÃO A produção antecipada de provas é um tema bastante controverso e polêmico, principalmente no que diz respeito a sua aplicabilidade prática, validade das provas no tempo e qual o momento ideal de sua propositura. O Processo de Conhecimento encerra uma subfase, denominada de fase probatória. Todas as provas devem ser produzidas nesse momento processual. Há, no entanto, uma exceção prevista pelo Código nos artigos 846 a 851, permitindo que diante de determinadas circunstâncias…

DE URGÊNCIA As tutelas de urgência dividem-se em Antecipação de Tutela e a Medida Cautelar., que são medidas que visam proteger o autor, dos riscos da demora da prestação jurisdicional. Todavia são diferentes, haja vista, que a antecipação de tutela, satisfaz total ou parcialmente a pretensão do autor, com a antecipação dos efeitos da sentença. Já a Medida cautelar, afasta o perigo existente, ao proteger e garantir os efeitos da medida concedida pelo juiz. Ambas tem ainda como…