Marcos Historicos E Normativos

tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. Criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o CMN foi efetivamente instituído em 31 de março de 1965, uma vez que o art. 65 da Lei nº 4.595 estabeleceu que a Lei entraria em vigor 90 dias após sua publicação. O CMN sofreu algumas alterações em sua composição ao longo dos anos. Sua composição atual é: - Ministro da Fazenda,…

Criação e o Funcionamento dos Conselhos de Fiscalização das Profissões no Brasil .............. 4 Lei 8.662/93 – Código de Ética do Assistente Social ................................................................... 5 Resolução CFESS nº 569 de 25 de Março de 2010....................................................................... 7 Problemas e Desafios Encontrados Pelos Assistentes Sociais em Seu Cotidiano......................... 9 Questionário respondido pela Assistente Social…

Antônio Carlos Wolkmer, Capítulo 1. Examinar e problematizar as relações entre a História e o Direito reveste-se hoje da maior importância, principalmente quando se tem em conta a percepção da normatividade extraída de um determinado contexto histórico definido como experiência pretérita que conscientiza e liberta o presente. Naturalmente tal preocupação dissocia-se de uma historicidade do jurídico, marcada por toda uma tradição teórico-empírica assentada em proposições revestidas…

para a estrutura sindical 2. Foi neste período, de profunda centralização e autoritarismo políticos, que a CLT foi planejada e editada – eis o seu pecado original. Porém, ao mesmo tempo, sua primeira virtude foi ter se revelado como o principal marco legislativo trabalhista brasileiro a regular o conflito ⃰ Palestra proferida na Solenidade Comemorativa dos 70 Anos da CLT, realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no dia 2 de maio de…

gráfica. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2000. KUHN, T. S. A Estrutura das Revoluções Científicas. São Paulo: Editora Perspectiva, 2000. LAKATOS, Eva Maria, MARCONI, Marina de Andrade. Técnicas de pesquisa. São Paulo: Atlas, 1982. masetto, Marcos Tarciso. Aulas vivas: tese e prática de livre docência, 1ª ed. São Paulo: Editora MG Editores Associados, 1992. Monteiro, Geraldo Tadeu M.; Savedra, Mônica Maria G. Metodologia da pesquisa jurídica: manual para elaboração e…

para a estrutura sindical 2. Foi neste período, de profunda centralização e autoritarismo políticos, que a CLT foi planejada e editada – eis o seu pecado original. Porém, ao mesmo tempo, sua primeira virtude foi ter se revelado como o principal marco legislativo trabalhista brasileiro a regular o conflito ⃰ Palestra proferida na Solenidade Comemorativa dos 70 Anos da CLT, realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no dia 2 de maio de…

essencialmente constitucionais. Constituição formal: Escritas num documento solene e elaboradas pelo poder constituinte, tendo ou não valor constitucional material. - É aquela dotada de supralegalidade, que sempre está acima de qualquer outro texto normativo de um país O constitucionalismo: Constitucionalismo é o andar da história, separando direito e moral, que exalta um governo limitado como indispensável a garantia dos direitos. surge com a idéia de constituição escrita, revestido…

Eficácia do Direito no Patrimônio Histórico Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá (Campus Juiz de Fora) como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Juiz de Fora/MG - 2012 - RESUMO O presente projeto de pesquisa propõe uma análise crítica sobre a eficácia das leis brasileiras diante o patrimônio histórico cultural . Visa…

e, depois, em Portugal (1976) e na Espanha (1978), essas constituições marcam a ruptura com o autoritarismo e sacramentam o compromisso desses povos com a paz, o desenvolvimento e o respeito aos direitos humanos. Esse novo marco normativo somado à necessidade de superação de um passado recente de horrores exigiram uma nova postura na aplicação e interpretação do direito constitucional. Assim, o neoconstitucionalismo proclama a primazia do princípio…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 ONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO . O presente trabalho é relatado através de um resgate histórico da saúde no Brasil e a construção do arcabouço legal. O Sistema Único de Saúde (SUS) conforma o modelo público de ações e serviços de saúde no Brasil. Representou um importante ponto de inflexão na evolução institucional do país e determinou um