Marcos Historicos E Normativos

autoanistia. A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União rechaçou as alegações da OAB, afirmando o caráter amplo, geral e irrestrito da lei de anistia e argumentou que a abrangência da lei deve ser considerada em função do seu contexto histórico de transição de um regime militar para um Estado democrático de Direito. Ademais, a AGU argumenta que a lei n. 6.683/79 teria sido ratificada pela Emenda Constitucional n. 26/85, além do fato de o arguente ter esperado a…

direção de pesquisa por meus próprios meios. Aos colegas de Curso: pessoas que passaram a ser amigos, que me proporcionaram momentos maravilhosos de convívio, com grandes reflexões, debates sábios e producentes. RESUMO Trabalho que aborda o histórico do processo de consolidação da legislação federal no Poder Legislativo e no Poder Executivo. Observa o ordenamento jurídico de forma generalizada objetivando entendimento da ordem normativa brasileira com abordagem da completude, da…

Federal (CFESS) e Regional (CRESS). Cabe a ambos representar em juízo e fora dele os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais no cumprimento d determinado pela lei. Ao CFESS é uma autarquia pública federal, na qualidade de órgão normativo de grau superior, compete orientar, disciplinar, normatizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social; assessorar o CRESS no que se fizer necessário; aprovar os regimentos internos do CRESS no fórum máximo de deliberação…

o pensamento kantiano. Kant, em sua obra Kritik der Sitten, havia observado que “A produção, em um ser racional, da capacidade de escolher os próprios fins em geral e, conseqüentemente, de ser livre, deve-se à cultura.” (GONZALEZ, 2000, p.3). Como marco da Filosofia do Direito latino-americana, a Teoria Tridimensional (como o nome diz) parte do pressuposto de que o fenômeno jurídico deva ser analisado e compreendido sob uma visão que englobe os três aspectos: - O Sociologismo jurídico,…

um determinado magistrado que visa buscar através de uma hermenêutica jurídica expansiva, cuja finalidade é a de concretizar o verdadeiro valor normativo constitucional, garantindo o direito das partes de forma rápida, e atendendo às soluções dos litígios e às necessidades oriundas da lentidão ou omissão legislativa, e até mesmo executiva. HISTORICO Como o próprio Schlesinger reconheceu, o ativismo judicial diz com disputas mais antigas sobre os limites de atuação da Suprema…

resultar em doenças, incapacidades e mortes. A cinco aspectos: histórico, conceitual, metodológico, técnico e “pratico”. Aspectos históricos: A Russia, a fim de poder produzir e distribuir bens e serviços com fins igualitários experimentaram-se mecanismos substitutivos do mercado pelo Estado, através do planejamento. Foram elaborados os primeiros planos quinquenais em que o setor da saúde era contemplado. Com esse episodio histórico permitiu o planejamento ser experimentado em uma…

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder…

independentemente da direção, espaço e grupo. Para o exercício da atividade profissional é importante instigar no trabalhador, juízo crítico de seus atos para que o mesmo possa resistir a prática profissional negativa comum na sociedade atual. LEVANTAMENTO HISTÓRICO DO CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL A categoria do assistente social, aos poucos, foi organizando-se e elaborou o primeiro Código de Ética Profissional através da Resolução número 1, de 29 de setembro de 1947. Simples,…

estados na era clássica. O que se encontra hoje são normas mais rebuscadas e detalhadas, as quais se adequam à determinadas áreas específicas. 1 . O DIREITO ROMANO [pic] Direito romano é um termo histórico-jurídico que se refere, originalmente, ao conjunto de regras jurídicas observadas na cidade de Roma e, mais tarde, ao corpo de direito aplicado ao território do Império Romano e, após a queda do Império Romano do Ocidente em 476…

.....................................34 4.1.1 Método gramatical........................................................................35 4.1.2 Método lógico sistemático............................................................36 4.1.3 Método histórico evolutivo............................................................38 4.1.4 Método teleológico........................................................................38 4.2 Tipos de interpretação................................................