Marcos Historicos E Normativos

exigência da inscrição do profissional e pagamento do tributo devido. Tais características também marcaram a origem dos Conselhos no âmbito do Serviço Social. O Processo de renovação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e de seus instrumentos normativos: O Código de Ética, a Lei de Regulamentação Profissional N.º 8.662 de 07 junho de 1993 e a Política Nacional de Fiscalização. A concepção conservadora que caracterizou a entidade nas primeiras décadas de sua existência era também…

objetividade na interpretação e permitisse uma leitura racional dos textos normativos para que o julgamento fosse realizado sem interferências da subjetividade do magistrado, ou seja, sem que o julgamento fosse afetado por valores e interesses pessoais do julgador. Sobre esse assunto, as palavras de Álvaro Ricardo de Souza Cruz são elucidativas: "a hermenêutica exegética deveria limitar-se ao exame dogmático dos textos normativos, priorizando sensivelmente a interpretação literal dos…

ampliou significativamente o âmbito do “direito público subjetivo”, em termos de “acesso ao ensino obrigatório e gratuito” definido no § 1º do referido art. 208. A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, na qualidade de órgão normativo da estrutura educacional brasileira, definido pelo § 1º do art. 9º da LDB, criado como tal pela Lei nº 9.131/95, que alterou dispositivos da Lei nº 4.24/61, imediatamente após a promulgação das referidas Leis nº 11.114/2005, nº…

Bruno D’Assunção Coelho * RESUMO Este artigo discorre sobre a viabilidade de implantação do policiamento comunitário, nos moldes regulados pelo ordenamento normativo-doutrinário da PMMG, no bairro Jardim Canadá, município de Nova Lima- MG e analisa os indicadores de criminalidade no referido bairro, no período compreendido entre os anos de 2007 e 2010. Palavras-chave: Policiamento comunitário. Jardim Canadá

linguísticos (sprachdaten) e dados reais (realdaten) 8 7. O início do processo de concretização: o texto da norma e o caso como elementos propulsores do processo de concretização 9 8. A estrutura da norma (Normatrukur): programa normativo (Normaprogramm) e âmbito normativo (Normabereich) 10 9. O surgimento da normatividade: Norma jurídica (Rechtsnorm) e norma de decisão (Entscheidungsnorm) 11 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19.…

Assistente Sociais em 8 de maio de 1965 o 2º Código de Ética profissional do Assistente Social. No entanto na década de 65-75 nasce o movimento de reconceituação, movimento esse que questionava as formas de enfrentamento das demandas apresentadas O marco marcante do movimento de reconceituação foi o Congresso de Araxá e de Teresópolis. As correntes que emergiram do processo de movimento de reconceituação foi à modernizadora que pregava o que resultou do encontro de Araxá com…

Bacharelado em Direito Metodologia Científica Prof.ª Dr.ª Zildete I. de O. Martins HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ANANDA QUEIROZ NUNES MORGANA CAVALCANTE SAMARA ZENATE

leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Através da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, foi cumprida a previsão do parágrafo único do artigo 59 da CF, estabelecendo normas para a consolidação dos atos normativos, sendo, portanto, o assunto mais abordado neste artigo. As regras para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis estão expostas nos 19 (dezenove) artigos da LC 95/1998, que foram cada um deles, estudados de forma mais…

Penal. Com base neste marco teórico serão apresentados conceitos, espécies, contexto teórico e por fim, a pesquisa a ser desenvolvida. Para a elaboração do primeiro capítulo do pré-projeto, que apresentará o contexto histórico, conceitos e espécies do Principio da Dignidade da Pessoa Humana no Sistema Penal, a abordagem doutrinária foi realizada com base em obras da literatura jurídica bem como em artigos da internet, devidamente referenciados. Para a elaboração do contexto histórico,…

Motivos Determinantes e a Constituição Federal, os aspectos positivos e negativos da abstraivização do controle difuso de constitucionalidade e, ainda, o efeito erga omnes da decisão do Supremo tribunal Federal. A metodologia será pautada pelo método histórico-jurídico e jurídico-prospectivo. CAPÍTULO 1: DO CONTROLE DIFUSO COMO OBJETO PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA TRANSCEDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Visando uma…