Marcos Gomes Administrador Judicial

Supremo Tribunal Federal-STF, no particular aspecto em que se opta por aplicar o entendimento constante da súmula n. 331 do c. TST, em detrimento do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, posto que a matéria já fora levada à apreciação plenária em sessão judicial realizada no dia 12.05.2009, nos autos do RO NU 00308.2008.005.14.00-6, com decisão publicada no diário eletrônico deste Tribunal no dia 19.05.2009, onde se conduziu a julgamento arguição de (in) constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.

ação governamental que resulta de um processo ou de um conjunto de processos juridicamente regulados- processo eleitoral, processo de planejamento, processo de governo, processo orçamentário, processo legislativo, processo administrativo, processo judicial”. Marcus Aurélio de Freitas Barros demonstra de forma clara em seu artigo supramencionado a importância da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas, conforme trecho que segue: “Inegável, portanto, que o…

Exercícios de Aprendizagem e Fixação Francisco José Gomes 4ª Edição Finanças e Contabilidade Pública | Teoria e Prática – Francisco J. Gomes Francisco José Gomes Finanças e Contabilidade Pública Teoria e Prática Contém exercícios de fixação Fortaleza-CE Maio de 2013 2 © 2013 By Francisco José Gomes Capa: Francisco José Gomes Diagramação: Francisco José Gomes Dados Internacionais de Catalogação da Publicação (CIP) Gomes, Francisco José Finanças…

produtos de saúde, higiene, beleza e bem-estar. Em junho de 2012 a empresa realizou a segunda oferta pública de ações (Follow-on), com uma captação total de R$ 476,2 milhões. Visando a otimização da administração, a empresa inaugurou em março de 2012 seu Centro de Serviços Compartilhados (CSC). Através deste sempre a empresa objetiva integrar todas as plataformas. 2 Apresentação da empresa • Razão social: XXXXXX XXXXXX S.A. • Nome fantasia: XXXXXX …

21 2.1.7 Novo Olhar: Justiça Restaurativa 24 2.1.8 Movimento restaurativo 25 2.2 O que seria Justiça Restaurativa. 28 2.2.1 Howard Zehr 28 2.2.2 Chris Marshall 28 2.2.3 Pedro Scuro Neto 29 2.2.4 Eliezer Gomes da Silva. 29 2.2.5 Daniel Gerber e Marcelo Lemos Dornelles 30 2.2.6 Renato Sócrates Gomes Pinto 30 2.2.7 ONU 31 2.3 Diferenças entre Justiça Restaurativa e outros institutos 31 2.3.1 Mediação 31 2.3.2 Arbitragem 32 2.3.3 Conciliação 32 2.3.4 Negociação 33 2.3.5 Direito Penal Mínimo…

........................... 53 6.1 – O INICIO DA FUNDAÇÃO.................................................................... 53 6.2 – A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO ............................................................. 54 7. ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRADORES DE FUNDAÇÕES ................. 57 7.1 – PRIMEIRAS NOÇÕES ......................................................................... 57 ix 7.2 – ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ......................................................... 59…

homologação, que ocorre àqueles tributos que a legislação atribui ao próprio sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa que o homologará de forma expressa. O lançamento poderá ser considerado um marco para o estudo da decadência e da prescrição visto que aquela somente ocorrerá antes do lançamento e essa após sua efetivação. Amaro antes de cuidar dos institutos prescrição e decadência compôs as seguintes considerações: Tratando-se…

SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CLEBER DOS SANTOS SOUZA O ATIVISMO JUDICIAL CONTRA AS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO SOB O PRISMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ORIENTADOR: Prof. Esp. Neuton Alves de Lima MANAUS 2009 CLEBER DOS SANTOS SOUZA O ATIVISMO JUDICIAL CONTRA AS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO SOB O PRISMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Deve-se tentar fiscalizar e cobrar, quando necessário, uma justificativa aos cidadãos através de um raciocínio digno, consciente e apto a formar convicção adequada à modificação feita por suas fundamentações. 1. Fundamentação da decisões judiciais O Direito, de forma geral, caracteriza-se como ordenamento jurídico propenso e estabelecido para que o judiciário e a administração possam dirimir situações de conflitos e também evitá-las, além de regular a vida em sociedade de forma…

as sociedades institucionais ou de capitais, cujos sócios podem mudar de estado ou ser substituídos sem que se altere a estrutura social. Quanto a Personalidade destaca-se abaixo o posicionamento do saudosíssimo mestre Orlando Gomes (2007: 190): A personalização desses grupos é construção técnica destinada a possibilitar e favorecer-lhes a atividade. O Direito toma-os da sociedade, onde se formam, e os disciplinam a imagem e semelhança das…