Marcos Gomes Administrador Judicial

busca compreender, investigar e revelar o conteúdo, o significado e o alcance das normas que integram a Constituição. É uma atividade de mediação que torna possível concretizar, realizar e aplicar as normas constitucionais. Nas palavras de J. J. Gomes Canotilho: "Interpretar as normas constitucionais significa (como toda a interpretação de normas jurídicas) compreender, investigar e mediatizar o conteúdo semântico dos enunciados linguísticos que formam o texto constitucional. A…

cada parte, o pacto comissório, preceituado no sentido de que o inadimplemento das prestações importaria imediata rescisão contratual (Cláusula XXIX). É o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a qual assevera ORLANDO GOMES, em sua obra "Contratos", 12ª Edição, 1991, página 38, Editora Forense: "O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e…

fortemente regulado, tendo suas operações impactadas negativamente no evento de não cumprimento de tais regulamentações, seja via penalidades administrativas ou até mesmo responsabilidade civil, em última instância, sujeita a multas e processos judiciais. Além disso, alterações nessas regulamentações podem ter impactos significativos em seus negócios. Principais Regulamentações do Setor O regulador do setor de varejo farmacêutico no Brasil é o Ministério da Saúde, por meio da…

Terceirização de serviços na administração pública e responsabilidade trabalhista I 119 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Marcos Ribeiro Salvino* Simone Rodrigues Ferreira** Resumo: O trabalho versa sobre uma análise crítica focada nas sucessivas reestruturações dos processos produtivos capitalistas. As pressões decorrentes ensejaram a descentralização das atividades empresariais, com uma nova matriz de gestão de mão-de-obra…

relação jurídica ou ocorrência ou não de um fato juridicamente relevante (fato que produza efeitos jurídicos, com previsão no ordenamento). b) Crise de situação jurídica: que é aquela em que as partes em conflito necessitam obter um pronunciamento judicial para crie/constitua uma nova situação jurídica, modificando juridicamente situação anterior. c) Crise de cooperação ou adimplemento ou descumprimento: significa a necessidade de se obter do Judiciário o cumprimento de uma norma,…

indireta10 * Rescisão por culpa reciproca11 * Rescisão por força maior 11 11. Atendimento em fiscalizações do Ministério do Trabalho 11 Considerações Finais11 Referências12 Anexo I14 Anexo II22 Anexo III25 INTRODUÇÃO Administrador de pessoal e RH: O valor da profissão Quando somos crianças temos muitos projetos futuros os quais imaginamos as pretensões e sonhos relacionados a nossa vida profissional, através da formação que temos durante toda nossa vida…

Pública, como razoabilidade, proporcionalidade, lealdade e honestidade, não terem sido arrolados como constitucionais não implica o entendimento de que, por essa razão, deixam de ser considerados, igualmente, diretrizes máximas a orientar os administradores públicos no seu agir. 6 O caminho para inibir o desvirtuamento desses princípios pelos representantes do povo, coincidentemente com a explosão, na mídia, de denúncias de negócios escusos aponta para a Reforma Política, com…

Ministro Costa Manso INDÚSTRIA DE SORVETES SOL NASCENTE LTDA Trabalho de Conclusão de Curso Técnico em Administração 3º Semestre Alexandre Rodrigues André Luis Maria Evelyn Priscila P. Lima Fernanda Gomes Suzana A. C. Rodrigues São Paulo – 2010 DEDICATÓRIA Dedicamos este trabalho a nossa verdadeira, fiel, cúmplice, dedicada, alegre, grandiosa e para…

O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL THE JUDICIAL ROLE IN EFFECTIVE PUBLIC POLICY HEALTH IN BRAZIL RESUMO O presente trabalho tem como tema o papel do judiciário na efetivação das políticas públicas de saúde no Brasil. O seu escopo principal é analisar o fenômeno da judicialização das políticas publicas de saúde, construindo uma crítica sobre sua pertinência no ordenamento brasileiro. O primeiro capítulo retrata a evolução histórica dos…

emissor subsiste , ainda que o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade” ) , enquanto a da emissão está presente no art. 1509 do mesmo instituto ( “A pessoa injustamente desapossada de títulos ao portador , só mediante intervenção judicial poderá impedir que ao ilegítimo detentor se pague a importância do capital , ou seu interesse” ) . A classificação mais importante dos títulos de crédito é feita quanto a sua circulação , da seguinte maneira : a) Títulos ao…