Marcos Gomes Administrador Judicial

processo de execução não é dialético, na medida em que nele não há tese e nem antítese, afirmação ou negação, ou seja, inexiste contraditório, possível apenas nos processos de conhecimento e cautelar. Na execução, o credor postula a realização de atos judiciais, que atingem a pessoa ou os bens do devedor, visando a satisfação do seu direito, não se admitindo o contraditório, considerando que é suprimido o processo de conhecimento quando se trata de execução fundada em título executivo…

do Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade Maranhense São José dos Cocais (FMSJC) como requisito para obtenção de nota na disciplina T C C Ministrada pelo Profº Mst: Charles Alberto Barbosa de Souza. Orientador: Profº. Mst. CEZIMAR GOMES TIMON – MA AGOSTO/2011 IDENTIFICAÇÃO DOS PESQUISADORES ALEXANDRE LIMA DA COSTA Curso: Bacharelado em Ciências Contábeis Período: 7° Noite Turma: 10 Endereço: Q05 CS 08 Residencial: Deus Quer; Bairro Bom Princípio Endereço…

de interesses para membros do executivo ...................................... 14 2.4. Regulação de conflito de interesses para membros do legislativo .................................... 17 2.5. Fraqueza da legislação actual e fraqueza do sistema judicial ........................................... 20 2.6. Independência das instituições de controlo...................................................................... 20 CAPITULO 3 COMPONENTE PREVENTIVA DO ENRIQUECIMENTO ILICITO…

à luz de um Direito Punitivo garantista. Afigura-se necessário consignar, desde logo, um importante esclarecimento. Não se almeja, neste estudo, proteger a atuação imoral de agentes públicos e muito menos fornecer subsídios à impunidade de administradores ímprobos. Pretende-se, na realidade, consoante as lições de Fábio Medina Osório, conciliar a proteção dos direitos dos agentes públicos com a inegável necessidade de redução da impunidade. Dessa forma, logra-se salvaguardar o…

controle de crédito. No Brasil, em 1998, o CMN/BACEN editou a Resolução 2554/98 para tornar obrigatória a implantação e implementação de sistema de controles internos nas instituições financeiras independente do porte da instituição. A partir de março de 2000, com o advento da Resolução 2.682/99 do CMN/BACEN, as instituições financeiras se adequaram aos novos critérios de constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa sobre suas operações, atribuindo faixas…

compromissos, interpretações, integrações e concordâncias práticas, tudo a permitir um alto grau de concretização das demais normas positivadas. Acerca da perspectiva axiológica (ou principiológica) do Direito, como tônica na solução das questões judiciais, citando Luís Roberto Barroso, destacou o Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, em voto-vencedor no REsp 977.058/RS, julgado em 22/10/2008, do qual destaco o seguinte trecho: A esse respeito destacou o eminente…

Direito | Do Processo Penal Preliminar | orientador/Doutor Manuel Cavaleiro de Ferreira | nota final de Muito Bom  2009 | Agregação | Universidade Católica Portuguesa | Faculdade de Direito | Responsabilidade Penal das Sociedades e dos seus Administradores e Representantes / Direito Penal Tributário | Aprovado EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ACADÉMICA  - ASSISTENTE UNIVERSITÁRIO:  a)1970/1971 – Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras;  b)1971/1975 – Faculdade de…

aliás, se aproxima a organização proposta”. Previa-se a criação de um Conselho de Contribuintes funcionando anexo à Delegacia Regional, para decidir recursos exclusivamente ligados ao lançamento. O prazo para entrega da declaração terminaria em 1º de março. Até 31 de maio seria feito o lançamento e a publicação das listas nominais ocorreria no mês de junho. Com a publicação, começariam os prazos para reclamação e recurso do lançamento. O pagamento do imposto começaria em 1º de julho e…

Número 5 – janeiro/fevereiro/março de 2006 – Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÃO ADMINISTRATIVA1 Prof. Paulo Modesto Professor de Direito Administrativo da UFBA e CCJB. Presidente do Instituto de Direito Público da Bahia. Membro do Ministério Público. Conselheiro Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público. Membro do Conselho de Pesquisadores do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado. Ex-Assessor Especial do Ministério da Administração Federal e Reforma do…

Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos (uma visão comparativa) Andreas J. Krell Sumário 1. Introdução. 2. Os direitos sociais como direitos fundamentais. 3. Falhas na prestação dos serviços públicos sociais – falta de leis ordinárias? 4. Eficácia dos direitos sociais – a “proibição de retrocesso”; aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais? 5. A doutrina alemã dos direitos…