Marcos Gomes Administrador Judicial

JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: Alberto Gomes Santana Carneiro Brasília 2012 Reprodução parcial permitida desde que citada a fonte. Santos, David Augusto Bandeira dos Judicialização das Políticas Públicas de Saúde / David Augusto Bandeira dos Santos. –…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS DIREITO CIVIL VII — COISAS Prof.: ROMEO A. NEDEL Guaíba, março de 2003 “Propusemo-nos a elaborar este breve apanhado da disciplina de Direito Civil - Parte Geral, como forma de auxiliar os alunos em aula, objetivando assim, reduzir o tempo dispendido para anotar os conceitos básicos para compreensão da matéria. Não pretendemos de modo algum, desvirtuá-los da leitura dos livros de doutrina constantes do…

o Poder Público, ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O procedimento administrativo e o processo judicial também estão regulados. A lei confere a qualquer pessoa o direito de representar à autoridade competente, para a instauração de investigação com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade. A representação deverá ser escrita ou reduzida

Latitude: S 22° 11' 00" Longitude: w.Gr. 46° 44'00" Distância em linha reta da Capital do Estado: 150 Km. Marco Zero: Localizado na praça da Independência, junto ao obelisco do Centenário. É a nossa estação geodésica. Altitude da cidade no marco zero: 840 metros. CEP: 13990-000 Datas Históricas: 27 de dezembro de 1849 – Doação do patrimônio para a construção da capela. 24 de março de 1860 - Criação do distrito de Espírito Santo do Pinhal, pela Lei Provincial de nº 3, no…

Julex Editora; Código Eleitoral, Julex Editora; Código Tributário Nacional Interpretado, Agá Juris Editora; Condomínio, Incorporações e Edificações, Lawbook Editora; Constituição Federal, Lawbook Editora; Contra Banco, 3 v., ed. 1999, em parceria com Marco Antonio Delatorre Barbosa, Editora Led; Da Doação, Agá Juris Editora; Da Penhora, Agá Juris Editora; Da Posse, Serrano Editora; Das Licitações e Concessões, Agá Juris Editora; Depositário Infiel, Agá Juris Editora; Direito Eleitoral,…

Gama Regiane Santos Teresinha Costa Yuri Barreto Belém-Pará Março/2014 1. O PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, tanto em processo judicial quanto em processo administrativo. Ainda no mesmo artigo, inciso LXXVIII, assegura a todos, judicial e administrativamente, a razoável duração do processo e os meios que…

início, que é a limitação do governo pelo Direito, as denominadas “limitações constitucionais”. Essa é a nota mais antiga e, ao mesmo tempo, a mais recente, no constitucionalismo. Opõe-se, desde sua origem, ao governo arbitrário. (grifei). Joaquim José Gomes Canotilho (1999, p. 47) defende um constitucionalismo uno, mas com vários “movimentos constitucionais” em seu conteúdo: “Será preferível dizer que existem diversos movimentos constitucionais com corações nacionais mas também com…

alimentos, haja vista que tanto o direito à saúde quanto o direito à alimentação são garantidos diretamente pela CF com prioridade absoluta (art. 227, caput), de modo que o MP detém legitimidade para buscar, identicamente, a concretização, pela via judicial, de ambos. Além disso, não haveria lógica em reconhecer ao MP legitimidade para ajuizamento de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ou mesmo a legitimidade recursal em ações nas quais intervém – como…

Lei 9.504/97 com as alterações das Leis 9.840/99 e 10.408/02, Juruá, 2002. COSTA, Tito. Recursos em matéria eleitoral. 7. ed. São Paulo: RT, 2000. GOMES, Luiz Flávio. STJ decide: pena até dois anos vale para os juizados criminais e também para a suspensão condicional do processo. Disponível na internet: http://www.ibccrim.org.br, 02.09.2002. GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, RT, 2002, SP PAULA, Dídimo Inocêncio de; CAMPOS BRASIL JOST, Cláudia. Manual prático das…

de faturamento para que não incorra em prejuízos, podendo fornecer respostas comuns no dia-a-dia das empresas, tais como: se as vendas deste período foram suficientes para pagar as despesas, neste caso a operação será inversa, essa resposta o administrador terá no início do período disponibilizando de tempo e informação para traçar estratégias para atingir o resultado esperado. E por fim, qual a margem de segurança em que a empresa está operando: quanto as vendas podem cair sem que a…