Marco civil

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO – FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA MARCO CIVIL DA INTERNET VITÓRIA 2014 MARCO CIVIL DA INTERNET Trabalho Acadêmico do Curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda apresentado à FAESA – Faculdades Integradas Espírito-Santenses, como parte das exigências da disciplina Estudos contemporanios da publicidade, sob orientação do Prof. Felipe Tessarolo. VITÓRIA 2014 SUMÁRIO RESUMO....................................................................................................................03 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................04 2 O QUE É O MARCO CIVIL.....................................................................................05 3 HISTÓRICO ............................................................................................................05 4 OS TRÊS PONTOS BÁSICOS DO MARCO CIVIL.......................................................06 5 REPORTAGENS CRÍTICAS SOBRE O MARCO CIVIL................................................08 6 REPORTAGENS POSITIVAS SOBRE O MARCO CIVIL.......................................09 7 POSICIONAMENTO DO GRUPO...........................................................................10 8 CONCLUSÃO..................................

terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da Internet – uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede no Brasil. A questão vem sendo debatida no Brasil desde 2009, mas emperrou em alguns pontos, como o da neutralidade dos dados na internet, o armazenamento de dados no país e a questão da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros. O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca…

Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP Marco Civil da Internet MARCO CIVIL O que é ? O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece “princípios e garantias do uso da rede no Brasil”. O que o Marco Civil defende? “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania” Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP  Exemplos de Países que tem regulamentação na rede : l l l Cuba China …

MARCO CIVIL DA INTERNET: A “CONSTITUIÇÃO” CIBERNÉTICA BRASILEIRA Angelo Dalzoto de Almeida1 Martinho Luis Hinterholz 2 André A. Gomes da Silva3 Resumo: O Marco Civil brasileiro, trata-se de texto de projeto de lei que teve início em 2009 sendo elaborado de forma colaborativa pela sociedade civil juntamente com o Poder Executivo para contrapor o polêmico projeto de lei 84/994 originalmente criado pelo ex-deputado Luiz Piauhylino em 99 e atualmente modificado e proposto pelo…

Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014,1 o projeto de lei está submetido à votação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da…

Marco Civil da Internet Auditoria e Segurança de Sistemas Prof. Rodolfo Henrique  A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23/04/14 e entrou em vigor a partir de 23/06/14. Mas qual será a diferença a partir de então?  O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. Proteção à…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…

O Marco Civil e a responsabilidade por conteúdos gerados por terceiros Por Sérgio Branco 10/05/2014 I. A história é conhecida de todos. Em setembro de 2006, a modelo e apresentadora de televisão Daniella Cicarelli foi flagrada em momentos íntimos ao lado de seu namorado à época, enquanto desfrutavam férias em uma praia no sul da Espanha. As imagens captadas em vídeo por um paparazzo espanhol foram divulgadas pela internet, o que acarretou uma demanda judicial por parte das…

Internet no Brasil e seu importante avanço, porém sem regulamentação, tendo o usuário somente o Código Civil e o Código de Defesa do como amparo judicial para ilícitos cometidos na rede. No terceiro item será tratado o início da proposta de Lei pelo Poder Executivo Federal para uma regulamentação do uso da rede com sansões para clientes e empresas, seu trâmite desde o surgimento até a aprovação final pelo Senado Federal. No quarto item será abordado os objetivos da Lei, como garantir a…

O texto marco civil de internet é considerado a “constituição da internet”. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014, o projeto de lei será submetido à votação do senado federal. Acima de tudo esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A inciativa legislativa do projeto surgiu em 2009 e ele aborda temas de privacidade, direitos e deveres do usuário, além de impor uma responsabilidade civil aos usuários e provedores. …