Marco Civil Da Internet

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA UNIPÊ MARCO CIVIL DA INTERNET JOÃO PESSOA/PB MARÇO/2015 MARCO CIVIL DA INTERNET ALUNO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX TRABALHO SOLICITADO PELO PROFESSOR CARLOS ALBERTO BRAZ DE MELO NA DISCIPLINA DE DIREITO DA INFORMÁTICA. JOÃO PESSOA/PB MARÇO/2015 Sumário INTRODUÇÃO 3 DIREITOS 4 NEUTRALIDADE 4 GUARDA DE INFORMAÇÕES 4 RESPONSABILIZAÇÃO PELO CONTEÚDO 5 OBRIGAÇÕES DO GOVERNO 5 PRIVACIDADE 6 FIM DO MARKETING DIRIGIDO 6 CUMPRIMENTO DE LEIS BRASILEIRAS 7 EXCLUSÃO DE CONTEÚDO 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma Constituição para o uso da rede no Brasil entrou em vigor em 23 de abril de 2014. O projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Após tramitar por dois anos na Câmara dos Deputados e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas. A chamada neutralidade de rede é um dos principais pilares do Marco Civil, e consolida em uma Lei os princípios que fizeram a Internet livre, aberta, criativa e democrática. Com ela, os provedores de internet ficam proibidos de ofertar conexões diferenciadas a partir do conteúdo que o usuário for acessar, como e-mails, vídeos ou redes sociais. A venda de velocidades diferentes de acesso continua valendo. Em primeiro lugar, está assegurado o princípio da neutralidade da rede. As empresas de telecomunicação não poderão filtrar…

Informática - Código DCJ216 Trabalho de Complementação para o Primeiro Estágio - Tema: “Marco Civil da Internet” Sumário Introdução..........................................................................................................................3 Desenvolvimento...............................................................................................................4 Marco…

Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP Marco Civil da Internet MARCO CIVIL O que é ? O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece “princípios e garantias do uso da rede no Brasil”. O que o Marco Civil defende? “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania” Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP  Exemplos de Países que tem regulamentação na rede : l l l Cuba China …

Entenda o que é o Marco Civil da Internet e quais mudanças trará para os usuários O projeto de Lei 2126/11 foi aprovado no último dia 25/03/2011 na Câmara dos Deputados e depende apenas de aprovação no Senado e sanção presidencial. Caro leitor (a), você sabe do que se trata o projeto de Lei 2126/11? Caso nunca tenha ouvido falar, talvez você o conheça como Marco Civil da Internet. Lembrou? Você sabe o que isso acarretará e mudará nas normas de utilização da internet pelos usuários? O…

18/03/2014 às 23:05 Marco Civil da Internet: entenda o impasse Escrito por: Redação Fonte: Revista Época Projeto de Lei prevê a criação de uma Constituição para regulamentar o uso da internet no Brasil. Empacado há mais de um ano na Câmara, texto deve ser votado na semana que vem Desde que o escândalo sobre as práticas de espionagem cibernética dos Estados Unidos vieram à tona, em outubro do ano passado, o governo brasileiro pressiona o Congresso Nacional para que aprove o Projeto…

O Marco Civil não é (e nem quis ser) uma ilha normativa deserta, isolada das demais fontes jurídicas. Ele é um dos vários pontos de irradiação normativa que disciplina o comportamento dos indivíduos no mundo virtual. É comum que os internautas recebam propagandas personalizadas, com ofertas de produtos e serviços selecionados pelos provedores de aplicação2 de acordo com o seu histórico de navegação. De acordo com o art. 7º, incisos VII e X, do Marco Civil da Internet, a utilização dados…

4 Trabalho de Direito Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira Sistemas de Informação São Caetano do Sul - SP 2010 Universidade São Caetano do Sul USCS Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira Trabalho do curso de Sistemas de Informação, matéria de Direito, ministrada pelo Profº XYXYXY. São Caetano do Sul – SP 2010 Índice Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira 1.…

texto do parecer aprovado em plenário, ficou acordado: a) que a neutralidade de rede permanecerá no texto, o que significa que os provedores não podem fornecer pacotes com benefícios diferentes aos usuários, vedando a venda de pacotes de dados só para acesso a vídeos ou a redes sociais; b) que o Poder Executivo regulamentará o Marco Civil, mas que antes de tomar qualquer decisão sobre alterações que contrariem o dispositivo, deverá se reunir com a ANATEL e com o Comitê Gestor de…

Marco Civil da Internet: o guia definitivo do projeto de lei Hora de entender de uma vez por todas como funciona o PL que pode revolucionar a web no Brasil. ● ● ● ● ● 40 13.049 visualizações ● ● Por Ramon de Souza em 23 de Julho de 2013 (Fonte da imagem: Reprodução/PT ) Vivemos tempos conturbados no que diz respeito ao ciberespaço. O limiar entre o real e o virtual parece ficar cada vez mais fino com o passar dos anos, e o mundo regido por bits e bytes …

DESAFIOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET BRASILEIRA curitiba/pr 2014 flávio candido da silva IMPACTOS E DESAFIOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET BRASILEIRA Resenha Crítica do Curso Especialização em Comunicação Digital e E-Branding da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Orientador: Prof. Polllyanna Mantovanello curitiba/pr 2014 flávio candido da silva IMPACTOS E DESAFIOS DO MARCO CIVIL DA…