Marco Civil Da Internet Brasileira Pontos

que se disseram “forçadas” a tal prática. Já no Brasil, a atual presidente brasileira, Dilma Roussef - que foi vítima da espionagem também -, em setembro de 2013, na Abertura da Assembleia das Nações Unidas, proferiu um discurso, com pouco mais de 22 minutos, afirmando que a descoberta dos casos de espionagem "provocaram indignação e repúdio em amplos setores da opinião pública mundial". Além disso, a mandatária brasileira afirmou em seu discurso que os casos revelados ano passado…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida

..................................................................................... 11 1.1 Carências do código penal em relação aos crimes cibernéticos............................... 12 1.2 Do furto, do estelionato e da pedofilia infantil na internet ......................................15 1.3 A convenção de Budapeste e o tratamento internacional do tema ......................... 21 2 A PROPOSTA DO PROJETO DE LEI NÚMERO 84/99: AVANÇO OU RETROCESSO ........................................

ublicado em 22/01/2013 SI TE SIRVIÓ ESTE PROGRAMA POR FAVOR DALE LIKE, COMENTA ALGUNA DUDA Y COMPÁRTELO CON TUS AMIGOS QUE IGUAL QUIEREN INTERNET GRATIS SOLO ESO TE PIDO. Te recuerdo que es gratis sin ningún costo adicional, si tienes CRÉDITO EN TU TELÉFONO no es necesario que lo utilices ya que tienes megas GRATIS. Opera Mini para androd APK : www.4shared.com/file/kjtDgjE2/opera_mini­_modificado_.html Opera Mini para cualquier telefono JAR. http://www.mediafire.com/download.php... Opera

Ponderações acerca da responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet por atos de terceiros Unknown PONDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INTERNET POR ATOS DE TERCEIROS Revista dos Tribunais | vol. 942/2014 | p. 71 | Abr / 2014 DTR\2014\1028 Fernando Taveira Jr. Mestrando em Direito Civil pela USP. Especialista em Direito Processual Civil pela Unicap. Bolsista da Fapesp. Advogado. Área do Direito: Civil; Consumidor Resumo:…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…

Liberdade de expresso na Internet 1.2.4 O direito de receber e acessar informaes 1.2.5 Acesso annimo 1.3 Direito de acesso 1.3.1 Relaes com a liberdade de expresso 1.3.2 Acesso internet e desenvolvimento social 1.3.3 Facilidade de acesso 2. Responsabilidade dos atores (Eixo 2) 2.1 Definio clara de responsabilidade dos intermedirios 2.1.1 Ausncia de legislao especfica 2.1.2 Um regime de responsabilidade compatvel com a natureza dinmica da internet 2.1.3…

Ação Que ônibus passa aqui? do grupo Shoot The Shit, de Porto Alegre, e suas implicações em rede na sociedade brasileira Alunos: Beatriz Paço, Lívia Roncolato, Lucas Vilela e Luiza Aloi – 6J Trabalho sobre a ação Que ônibus passa aqui? do grupo Shoot The Shit, de Porto Alegre, e suas implicações em rede na sociedade brasileira Alunos: Beatriz Paço, Lívia Roncolato, Lucas Vilela e Luiza Aloi – 6J Introdução O intuito deste trabalho é analisar

hoje possa ser presenciado o que denominamos como Direito de Informática. Essa nova área do Direito divide-se em duas vertentes, essenciais para a introdução das inovações e facilidades no meio social. No que tange ao primeiro, denominado Direito Civil de Informática, encontram-se reunidas normas, objetivando-se uma melhor regulamentação, sendo assim, expressam como deve proceder em diversos tipos de relações privadas no âmbito da informática. As situações previstas abrangem a venda e…

deste estudo é analisar os resultados da Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil (TIC 2012), principalmente voltado ao ambiente de governo eletrônico. O objetivo e avaliar a possibilidade de acesso da população brasileira à bens que permitam o acesso à rede mundial de computadores, bem como o uso dessa tecnologia, principalmente em ações de interatividade com os canais de comunicação com o gestor público. Para a realização deste estudo foi realizada uma…