Marco Civil

Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP Marco Civil da Internet MARCO CIVIL O que é ? O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece “princípios e garantias do uso da rede no Brasil”. O que o Marco Civil defende? “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania” Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP  Exemplos de Países que tem regulamentação na rede : l l l Cuba China Coréia do Norte l l Venezuela Pelo projeto de lei, quais são os direitos dos usuários? -Garantia da não violação da vida privada -Neutralidade na rede - Dados pessoais só podem ser passados a terceiros por dados judiciais. Quem é responsável pelo conteúdo publicado na internet? - O usuário responde pelo conteúdo que publica. - Provedores de acesso são isentos de quaisquer conteúdo publicado pelos usuários. - Já quem oferece serviços como redes sociais, blogs e vídeos corre o risco de ser culpado senão tirar o conteúdo do ar após ser avisado judicialmente. Obrigação governamental: Entre as obrigações está estabelecer “mecanismos de Governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica”. Mostrando o outro lado (#StopMarcoCivil) Alguns tópicos que o início do projeto abordava, e foram retiradas por serem absurdas : -…

LEI 12.965 DE 2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET Ao estudar acerca da Lei 12.965 de 2014, em meu ponto de vista, enxerguei aspectos extremamente positivos e alguns pontos que merecem algumas críticas. O fenômeno “internet”, como se sabe, é algo bastante recente, em contínua e intensa expansão que traz, sem dúvidas, incontáveis benefícios diante do contexto contemporâneo, mas acarreta também consequências negativas que necessitam ser regulamentadas. Dentre os males, vemos programas de…

OBS.: Os pontos abordados tiveram como base a LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014 (sancionada pela presidente Dilma) e não o projeto de Lei. O MARCO CIVIL DA INTERNET 1. Pontos Negativos: 1.1. Registros eletrônicos para investigações de ilícitos (Artigos 13 e 15) “Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão [...] pelo prazo de 1 (um) ano...” “O provedor de aplicações de internet constituído…

O Marco Civil na Internet Esquema Textual Tema: O Marco Civil da Internet Componentes: João Pedro e Juliana  Série: 1º ano B  Pontos a explorar: Ideias positivas  Segurança dos dados dos usuários;  Privacidade preservada pela lei;  Popularização do uso da internet;  Liberdade de Expressão;  Feito para substituir a lei azeredo;  Responsabilização pelo conteúdo. Consequências  As pessoas poderão utilizar a internet com mais segurança;  O Governo terá que estimular a…

Marco civil da internet Lei 12.965/2014 Valença-BA Agosto/2014 Equipe: Brenda Kate Dione Brito Gisele Teixeira Raiane Silva Marco civil da internet Lei 12.965/2014 Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial avaliativo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, do II bimestre, do 1º ano, da turma F, do curso de Agroecologia, da disciplina de Informática, do turno matutino e vespertino. Valença-BA Agosto/2014…

Marco Civil da Internet o que é? O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 23 de abril de 14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet no Brasil, é uma lei construída de forma colaborativa entre Governo e sociedade utilizando a internet como plataforma de debate. Quem limita os “limites da liberdade de expressão”? Qual o motivo da lei ser promulgada? . Graças aos recentes casos de escândalos envolvendo espionagem internacional pela internet,…

TAYNÁ SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: ANÁLISE DOS IMPACTOS E CONSEQUÊNCIAS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nova Lima 2014 BEATRIZ COIMBRA CURI CAMILA DIHL FRANÇA LORRAYNE TAYNÁ SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: ANÁLISE DOS IMPACTOS E CONSEQUÊNCIAS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de metodologia do trabalho acadêmico da Faculdade de Direito Milton Campos, para o desenvolvimento de pesquisa institucional. Projeto: Projeto…

Entenda o que é o Marco Civil da Internet e quais mudanças trará para os usuários O projeto de Lei 2126/11 foi aprovado no último dia 25/03/2011 na Câmara dos Deputados e depende apenas de aprovação no Senado e sanção presidencial. Caro leitor (a), você sabe do que se trata o projeto de Lei 2126/11? Caso nunca tenha ouvido falar, talvez você o conheça como Marco Civil da Internet. Lembrou? Você sabe o que isso acarretará e mudará nas normas de utilização da internet pelos usuários? O…

MARCO CIVIL DA INTERNET: A “CONSTITUIÇÃO” CIBERNÉTICA BRASILEIRA Angelo Dalzoto de Almeida1 Martinho Luis Hinterholz 2 André A. Gomes da Silva3 Resumo: O Marco Civil brasileiro, trata-se de texto de projeto de lei que teve início em 2009 sendo elaborado de forma colaborativa pela sociedade civil juntamente com o Poder Executivo para contrapor o polêmico projeto de lei 84/994 originalmente criado pelo ex-deputado Luiz Piauhylino em 99 e atualmente modificado e proposto pelo…

O MARCO CIVIL DA INTERNET RESUMO Marco Civil da Internet é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. A idéia é que funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil. Proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.Um ponto-chave é a…