virtual

princípio da neutralidade da rede, prevista no artigo 3º, VI, remete a neutralidade de circulação de dados na internet. Isso quer dizer que nenhum tráfego de informações terá privilégio sobre outros, devendo todos os usuários e conteúdos serem tratados de modo igual, inclusive, não podendo aumentar ou reduzir a velocidade da internet, dependendo do cliente. A importância consiste na liberdade proporcionada pela própria rede, uma vez que atribuindo poderes regulamentadores de tráfego de informações a, i. e., empresas de telecomunicação, que atuam como provedores de internet, poderia ocorrer manipulação e induzimento dos usuários, de forma a limitar acessos considerados indesejados pela empresa. QUESTÃO 3 O artigo 5º, inciso X da CF/88 diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. Já o artigo 7º, I do Marco Civil da Internet dispõe que são assegurados os direitos à: “à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. Nota-se, claramente, que a inspiração do artigo supracitado do Marco Civil da Internet foi o inciso X, do artigo 5º da CF, demonstrando que é direito e garantia fundamental a preservação da intimidade e da vida privada na internet. Esse artigo reflete às situações atuais e, não dificilmente encontradas, de…

1. INTRODUÇÃO O Marco Civil da Internet, criado pelo Poder Executivo, teve inicio em 2011 como uma Proposta de Lei nº 2.126, onde, em primeira instância, passou pelo Plenário da Câmara e por diversas outras comissões como: as Comissões de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, diversas vezes nos decorrer dos anos até 2013, o projeto foi colocado em apreciação pela…

promover um debate acerca do direito e da sociedade contemporânea. Levar o aluno a compreender a legislação aplicada à área de informática, especialmente as questões referentes à propriedade imaterial e direito eletrônico, Direito Autoral, Lei de Propriedade Industrial e Lei de Software. APRESENTAÇÃO DA EMENTA  Conceitos e noções relacionadas ao direito e a sociedade. Sociedade da Informação e Direito Eletrônico.  Relações envolvendo as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs)…

Segundo maior banco privado do Brasil; * R$ 830,5 bilhões em ativos totais; * 16,8 milhões de clientes; * 3.235 agências; * Líder privado em Internet Banking, com 7,5 milhões de usuários; * 1,4 milhões de acionistas; * Maior rede privada de auto-atendimento, com 27.362 máquinas Bradesco Dia & Noite e acesso a Rede Banco 24 Horas, composta por 4.631 máquinas; * R$ 140,2 bilhões em recursos administrados pela BRAM; * 53,3 milhões de Cartões de Débito e…

RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET Adriano Hartmann Mayer* Bruna Lima Stocker* Cristiano Castilho Anschau* Janaína Yara Fernandes Becker* Rafaela Rodrigues da Silva* Remir Francisco Pies* Vera Maria Werle** RESUMO No meio jurídico, o tema responsabilidade civil na internet é um dos mais atuais possíveis, envolve evolução e adaptação do direito às novas lides do assunto de maneira ágil e consciente. Este trabalho tem por objetivo ajudar os colegas estudantes do direito a tomar…

Público estabelece “as relações em que o sujeito é o Estado, tutelando os interesses gerais e visando o fim social, quer perante os seus membros, quer perante outros Estados.” (Diniz, p. 256). Curso de Pesquisa Jurídica Os ramos do Direito Direito Público Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Internacional Público, Direito Econômico, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Processual, Direito Penal, Direito Previdenciário,…

enganosa ou abusiva. Braz Lincoln Martienllo Braz Lincoln Martinello - UC 090355421 Artigo produzido por sugestão do professor Emerson Masullo, no curso de graduação em direito da Universidade Católica De Brasília como requisito de parte da complementação menção de disciplina de Direito do Consumidor. Resumo O artigo analisa a relação consumerista entre consumidor e fornecedor-anunciante acerca da responsabilização civil dos Meios de…

............................................................................. 15 HISTÓRICO DA EMPRESA Uma história guiada pela determinação em oferecer serviços e produtos bancários a todos os cidadãos, em todo o território brasileiro. Agência de Marília, SP - 1943 Fundado em Marília em 10 de março de 1943. Primeiro banco a colocar seus gerentes na área de atendimento ao público. Lança a primeira Conta Corrente Popular e Juvenil. Inicia a expansão para o sul do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS BITCOIN - A MOEDA DOS CYBERATAQUES São Paulo 2014 TRABALHO DE T.I São Paulo 2014 Bitcoin é uma moeda digital que surgiu na internet. O sistema é completamente descentralizado, ou seja, não existe um grande servidor responsável pelo gerenciamento dela. Toda…

A EVOLUÇÃO DA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS NO MUNDO CONTEMPORÂNEO A evolução histórica a área de Recursos Humanos observou-se que teve seu início, nos Estados Unidos, com a implantação em 1890 do primeiro departamento de Administração de Pessoal na NCR Corporation, surgindo em função da necessidade de se gerenciar os custos relacionados com a mão-de-obra (FISCHER,1998). O grande marco para o desenvolvimento da Administração de Pessoal nos Estados Unidos foi a Primeira Guerra Mundial. O…