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Engenharia de Diagnóstico Síndico, “Fique por dentro” !!!!! Vistoria Técnica de Edificações Decreto nº 37.426 de 11/07/2013 Regulamenta a aplicação da Lei Complementar 126 de 26 de março de 2013 e da Lei 6400 de 05 de março de 2013, que instituem a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as condições de implementação de vistoria técnica nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO a necessidade de definir estratégias para verificação do cumprimento da Lei diante do grande número de edificações abrangidas pela obrigação; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos para que os responsáveis pelos imóveis adotem as providências que possibilitem o cumprimento das obrigações determinadas pelas Normas; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a aplicação e a abrangência da Lei Complementar 126/13 e da Lei 6400/13; DECRETA: Art. 1º Ficam os responsáveis pelas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, inclusive as edificações tombadas, preservadas e tuteladas, obrigados a realizar vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras. § 1º Para fins de aplicação deste…

do cliente. A importância consiste na liberdade proporcionada pela própria rede, uma vez que atribuindo poderes regulamentadores de tráfego de informações a, i. e., empresas de telecomunicação, que atuam como provedores de internet, poderia ocorrer manipulação e induzimento dos usuários, de forma a limitar acessos considerados indesejados pela empresa. QUESTÃO 3 O artigo 5º, inciso X da CF/88 diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,…

Econômica, prevista no art. 170, V, da CF-88. Esta proteção, contemplada constitucionalmente, busca ao máximo possível uma abrangência global, alcançando não apenas a seara civil, mas também a penal e a administrativa. A proteção administrativa do consumidor é feita através do funcionamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que foi instituído pelo art. 105 do CDC. Esse Sistema é composto por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios, além das…

de bem Estar Social: Consequência de vários acontecimentos históricos tais como: A primeira revolução industrial e as duas grandes guerras. O termo de origem inglesa Welfare state, ou Estado de Bem Estar Social, coloca o Estado como protetor e defensor da sociedade, na condição de agente regulamentador , os termos servem basicamente para designar o Estado assistencial que garante padrões mínimos de educação, saúde, habitação, renda e seguridade social a todos os cidadãos. As…

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2013. Ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO MONICA. Situado na Rua Sá Ferreira, no 178 – Copacabana – RJ Att. Sra. Márcia. Inscrito no CNPJ: sob o nº . Prezada Senhora: Atendendo a vossa solicitação, estamos apresentando nossa proposta para: I. NATUREZA DOS SERVIÇOS: Execução da Auto-Vistoria, conforme lei nº6.400 de 05/03/2013, RJ, Lei Municipal Complementar nº 126 de 26/03/2013 e Decreto Regulamentador Municipal nº 37.426 de 11/07/2013.…

Pereira : Ademar Santos Xavier (OAB: 15550/BA) : Secretário da Administração do Estado da Bahia : Comandante Geral da Polícia Militar : Ana Carla Pires Meira Cardoso : Maria Ivone Souza Rocha : Desa. Lisbete Mª Teixeira Almeida Cézar Santos : Auxílio-transporte MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTRELAÇADA COM O MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LEI 7.990/01. INCIDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO. DISPENSABILIDADE…

- mediante exposição de motivos; ou II - por decreto, nos casos de a criação ter sido determinada em lei ou em despacho do Presidente da República. § 1o A exposição de motivos, devidamente fundamentada e instruída com os anexos, indicará: I - a autoridade encarregada de presidir ou de coordenar os trabalhos; II - a composição do colegiado; e III - quando for o caso, os membros, o órgão encarregado de prestar apoio administrativo, a autoridade encarregada de estabelecer o regimento…

Ocorre que no dia 28 de março de 20012, às 17h40, foi publicado no site do Superior Tribunal de Justiça notícia sobre decisão diretriz no RESP 1111566 em sede de recurso repetitivo no qual se afirma que, até a lei ser alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar o estado de embriaguez de motorista. Isto porque, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, o estado de embriaguez somente poderia ser confirmado mediante a realização de testes de alcoolemia, exames…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ LENIR PAPKE RIBEIRO GAVIOLI CLODIVALDO GALEGO GAVIOLI MARCOS ANTONIO GONÇALVES CORRÊA SAMIRIA LUCIANA MELO LIONARDO “Direito e Legislação: Ramos do Direito” ASSIS CHATEAUBRIAND 2011 INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ LENIR PAPKE RIBEIRO GAVIOLI CLODIVALDO GALEGO GAVIOLI MARCOS ANTONIO GONÇALVES CORRÊA SAMIRIA LUCIANA MELO LIONARDO “Direito e Legislação: Ramos do…

para a formulação de uma constituição que fizesse valer os princípios democráticos. Nesta época as discussões acerca da educação estavam acontecendo e priorizavam a educação escolarizada, o acesso e a permanência dos alunos, principalmente os mais pobres. Em 1987 foi criado o Fórum Nacional de Defesa da Escola Pública, o FNDEP e o Manifesto da Escola Pública e Gratuita. Das reuniões e discussões iniciadas pelo FNDEP, com a participação da sociedade civil foi criado o Projeto Jorge Hage.…