Marco Civil Regulamentador

individual) -Normas Técnicas (Padrão ideal, segurança/qualidade) -Normas Jurídicas (obrigatório, o descumprimento gera uma sanção. Tipos de sanções: -Sanção administrativa (multa, suspensão das atividades, cassação das licenças ambientais -sanção civil: repara os prejuízos indenização ou replantio de espécies -Sanção Penal: penalidade para o crime. Prisão, prestação de serviços a comunidade e outras penas para crimes. Princípio da legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de…

do Trabalho é formada por: Engenheiro de Segurança do Trabalho; Técnico em Segurança do Trabalho; Médico do Trabalho; Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho. Em geral, os profissionais atuam em fábricas de alimentos, construção civil, hospitais, empresas comerciais e industriais, grandes empresas estatais, mineradoras e de extração. Também pode atuar na área rural em empresas agro-industriais. É de extrema importância que as empresas tenham uma equipe de Segurança…

Fornecedores: são os que fornecem os recursos necessários para a organização: equipamentos, matéria-prima, informações e etc. Concorrentes: são os que competem pelos mesmos clientes, produzem bens ou serviços semelhantes. Regulamentadores: entidades que monitoram, avaliam e fiscalizam as ações da organização: sindicatos, governo, meios de comunicação e etc. Entretanto, a história demonstra que a sociedade, ao adquirir algum grau de…

Federação como CREAs (Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). O Confea surgiu oficialmente com esse nome em 11 de dezembro de 1933, por meio do Decreto nº 23.569, promulgado pelo então presidente da República, Getúlio Vargas e considerado marco na história da regulamentação profissional e técnica no Brasil. Em sua concepção atual, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regido pela Lei 5.194 de 1966, e representa também os geógrafos,…

. 00 LISTA DE ABREVIAÇÕES ANAC Agencia Nacional de Aviação Civil (substitui extinto DAC) DAC Departamento de Aviação Civil IAC Instituto da Aviação Civil Há Hectare Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis LUOS Lei de Uso e Ocupação do Solo PNAC Política Nacional de Aviação Civil CAPITULO 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho trata da…

Universidade Católica De Brasília como requisito de parte da complementação menção de disciplina de Direito do Consumidor. Resumo O artigo analisa a relação consumerista entre consumidor e fornecedor-anunciante acerca da responsabilização civil dos Meios de Comunicação em face da norma vigente, bem como os danos que podem ser causados aos consumidores. Percebe-se que em relação ao consumidor, há ampla proteção constitucional e infraconstitucional por meio do CDC, mas…

INTRODUÇÃO: Houve consideráveis mudanças nos direitos trabalhistas e previdenciários do empregado doméstico, foram instituídos benefícios fiscais para o empregador domestico, pela edição das Leis 10.208, de 23 de março de 2001, e 11.324, de 19 de julho de 2006. A inclusão do empregado no FGTS fica a critério do empregador, a quem compete fazer o requerimento nesse sentido. Todavia, uma vez iniciado o recolhimento, não mais poderá o empregador deixar de efetuá-lo

Introdução: Nesta pesquisa, procura-se compreender, de que maneira os direitos de personalidade da pessoa humana são tratados no Novo Código Civil e Constituição, identificando os sujeitos de direito que podem exercer a titularidade desses direitos ou não. Procura-se também analisar o posicionamento de doutrinas, jurisprudência quanto ao tema, a fim de se elucidar os ditos direitos de personalidades, pois como se observará é um assunto relativamente recente, principalmente no…

autonomia do Direito, e quais efeitos surgiram a partir da reforma do Código Civil brasileiro em 2002. A dicotomia do Direito Privado é uma problemática que a muito perdura no âmbito jurídico. A priori é necessário esclarecer do que se trata tal dicotomia. Ela consiste no questionamento da autonomia do Direito Comercial em relação ao Direito Civil.Em um primeiro momento é necessário entender os aspectos próprios do Direito Civil e do Direito Comercial. O primeiro trata de forma genérica…

técnicos. O objetivo geral deste artigo é elencar as diferenças entre a contabilidade nacional e a contabilidade internacional. Os objetivo específicos serão apontar as mudanças ocorridas nas contas nacionais e internacionais, enumerar os órgãos regulamentadores da contabilidade nos mais diversos países e, por fim abordar os desafios enfrentados pela harmonização das normas contábeis brasileiras às normas internacionais. REVISÃO DA LITERATURA 3 Contabilidade: Principais Orgãos…