Marco Civil Regulamentador

DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS: CONSTRUÇÃO CIVIL, CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E TERCEIRO SETOR......................................................................................................9 3.1- GESTÃO EMPRESARIAL.....................................................................................9 3.2 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL...........................................................................13 3.2.1 – CONSTRUÇÃO CIVIL…

do Meio Ambiente. 6 Sistema Nacional do Meio Ambiente. 7 Objetivo e Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Resumo: Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as…

possam ingressar no judiciário contra o ofensor que tenha desrespeitado seus direitos. (VECCHIATTI, 2008, p.164). 3. A DECISÃO JUDICIAL ADPF 132 E ADI 4277: UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA UMA CONQUISTA DE DIREITOS A Constituição Federal de 1988 é o marco inicial em eleger o afeto como princípio fundamental de uma união estável, através disso, a família passou a ser compreendida não só por laços sanguíneos, mas também pelo laço de afeto que existe em uma relação. Contudo, a…

Brasil por sua atuação e seu investimento social na criança e no adolescente. O selo é concedido pelo comprometimento firmado por empresas nacionais com a Fundação Abrinq, abrangendo os temas: combate ao trabalho infantil, educação, saúde, direitos civis e investimento social na criança. 7- METODOLOGIA A pesquisa aqui apresentada é de abordagem compreensiva, de orientação qualitativa, que procura identificar quais são os reais fatores que motivam uma empresa a investir em um projeto…

hipotecar, transigir, onerar ou praticar outros quaisquer atos, a procuração tem que ter poderes especiais e expressos. A procuração para o foro em geral (ad judicia) não confere os poderes para atos, que o exijam especiais (art. 1.326 do Código Civil - alienar, hipotecar, transigir, onerar ou praticar outros atos). Os advogados com procuração para o foro em geral ou ad judicia, não têm poderes para os demais atos. Precisam de nova procuração específica. Pago o IPTU em meu nome, ele…

carreira do oficial de justiça tem sua origem, no Direito Hebraico, quando os Juízes de Paz tinham alguns oficiais encarregados de executar as ordens que lhes eram confiadas; embora as suas funções não estivessem claramente especificadas no processo civil, sabe-se que eles eram os executores da sentença proferida no processo penal”. “Munidos de um. Longo bastão competia-lhes prender o acusado, tão logo era prolatada a sentença condenatória.” “ Os escrivães, Oficiais de Justiça e…

DJF3 07.05.2008). 259V Os Regimes Previdenciários O art. 93, § 2º, do RPS, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou esse prazo em 10 meses. Entretanto, pensamos que a regra do Decreto não pode prevalecer. Não cabe ao Decreto regulamentador dispor de forma diversa da lei, por desbordar de sua compe- tência de dar execução à lei. Há julgados adotando o prazo de 10 meses e outros de 12 meses.73 Sujeito ativo: segurada empregada, empregada doméstica, trabalhadora…

fatos de comércio com fins lucrativos, o exemplo de sociedades consideradas empresárias sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, que independente de seus objetivos, sempre será sociedade empresarial.(LUIZ, 1999, p 17 e c. civil) 1.2 IMPOSTOS A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real, se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal. Como regra geral, integram a base de…

são de três tipos: externos, internos e demais partes interessadas, transparência 17. As partes interessadas são todos os outros grupos ou organizações afetados pelas atividades do empreendimento. Acionistas, comunidades vizinhas, órgãos regulamentadores, instituições sociais, organizações ambientalistas etc. Os clientes externos são atendidos pelos produtos ou serviços gerados pelo empreendimento. Deles se originam as receitas da organização. Podem ser classificados também…

638, de 28.12.2007. 1. ed. 3ª reimpr. São Paulo: 2009. BRASIL. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Lei das Sociedades por Ações. Disponível em: _______. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 em vigor desde 11 de janeiro de 2003. Novo Código Civil. Disponível em: _______. Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Altera Lei das Sociedades por Ações (6.404/76). Disponível em: _______. Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Disponível em: NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE.…