Marco Civil Regulamentador

1. INTRODUÇÃO O Marco Civil da Internet, criado pelo Poder Executivo, teve inicio em 2011 como uma Proposta de Lei nº 2.126, onde, em primeira instância, passou pelo Plenário da Câmara e por diversas outras comissões como: as Comissões de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, diversas vezes nos decorrer dos anos até 2013, o projeto foi colocado em apreciação pela…

Montes Claros 2010 MARIA ODETE BORGES LEITE sistemas econômicos Trabalho apresentado ao Curso Superior Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Professora: Marco Aurélio Arbex Turma: III Período Unidade: Montes Claros/ MG Questão 01: Pesquisar e descrever as principais características das seguintes doutrinas /ideologias político-econômicas: Social-democracia,…

10 2.3 CONCEITO DE CONTABILIDADE......................................................................1 0 2.4 ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS........................................................10 2.5 LEGISLAÇÕES APLICADAS E ÓRGÃOS REGULAMENTADORES.................10 2.6 PATRIMÔNIO ..................................................................................... ..................11 2.7 BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES ..................................................................

brasileiro, estado civil XXXXX, profissão XXXX, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, portador do R.G. n° XXXXXXXX, inscrito sob o C.P.F. nº. XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na, zona rural desta cidade e comarca de XXXXX, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos motivos a seguir aduzidos: No dia 10 (dez) de março…

diferentes ramos do Direito.  Política Nacional de Informática.  Propriedade intelectual. Direito Autoral, Lei de Propriedade Industrial, Lei de Software.  Software livre, Licenças Públicas Gerais e Creative Commons.  Tópicos Emergentes: O marco civil da internet (posição do Brasil e do mundo). Novas Tecnologias e a Proteção aos Direitos Fundamentais (Direito à intimidade, à Propriedade, liberdade de expressão, Direito à Imagem, Direito à Segurança, Direito à Informação). O QUE É SOCIEDADE

foram abandonando suas propriedades e indo se instalar em outras áreas. Foi devido a essa situação que o legislador pensou em garantir na Constituição de 1824, dispositivos regulamentadores da política do acesso às terras no Brasil. Com a promulgação da Lei n° 601/1850, denominada de Lei de Terras, estabeleceu um marco para a política fundiária brasileira. Passamos a ter terras públicas e privadas, e ainda “terras devolutas” aquelas não tituladas. Nasce ai o regime de posse,…

utilizados militarmente o que deu origem à elaboração de princípios jurídicos regulamentadores da utilização do espaço aéreo. Assim, em 1919 foi assinada em Paris uma convenção multilateral com o objectivo de regulamentar o tráfego aéreo internacional dando origem à criação posterior de duas organizações que gerem a organização deste tipo de transporte: Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO, International Civil Aviation Organization). É um organismo da ONU criado em…

profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Por sua vez, o DECRETO N. 2.172, de 5 de março de 1997, publicado no D.O.U. de 6 de março de 1977, Seção 1, assentou em seu parágrafo 5º, do artigo 66, que: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo todas as atividades desenvolvidas pelo…

SENADO Nº 1, DE 2011 Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para que a base de cálculo da compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais considere o faturamento bruto resultante da venda do produto mineral. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 283, DE 2011 Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aumentar para 4% a alíquota da compensação financeira pela exploração de minério de…

EUA: a igualdade dos brancos, negros, mulheres, índios, pobres e imigrantes. Garantir liberdade, democracia e paz. Revolução francesa: o maior evento que busca o rompimento com o antigo regime europeu sendo a grande propagadora dos ideais leberais. Marco da passagem da idade moderna para a contemporânea. A burguesia é a grande controladora do processo da revolução. Antes da revolução a franca vivia em uma grande crise política, economia e social. Crise Economica: tratado de panos e…