Marco Civil Regulamentador

O Novo Marco Legal e a desconstrução do Sistema Nacional de Defesa Civil Texto resumido publicado na revista Emergência de outubro de 2010. *José Ananias Duarte Frota É dever do Estado garantir a segurança global da população brasileira diante dos desastres. Isso significa estabelecer condições mínimas para o exercício pleno dos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal, dentre os quais o direito à vida, à saúde, à segurança pública e à incolumidade, em todas as…

sociedade romana e posteriormente feudal, consolidada através da família patriarcal, traduzindo uma sociedade caracterizada como agrupamento de famílias. Essa ideologia tradicional da família – fulcro do direito estampado no Código Civil de 1916 – ainda sobreviveu na definição constitucional da família brasileira. Suas conseqüências estão no art. 226 da Constituição da República. Por exemplo, à luz dos conceitos contidos nos §§ 3º e 4º desse artigo constitucional,…

recebimento será devido aos SUCESSORES, previstos na lei civil, mediante ALVARÁ JUDICIAL remanescendo o crédito aos herdeiros, em partes iguais. Outras modalidades de recorrer ao Judiciário, quando houver disputa entre os dependentes, dissidio entre empregado e empregador, ou dificuldade de autorização administrativa. A dispensa de inventário ou arrolamento só alcança os valores monetários expressamente discriminados na Lei 6.858 e seu decreto regulamentador. Havendo bens de outra…

FOUCAULT, Michel. (2005) “Aula de 17 de março de 1976”. In: __________. Em defesa da sociedade. São Paulo: Martins Fontes, p.285-315. Aula de 17 de março de 1976 Do poder de soberania ao poder sobre a vida. – Fazer viver e deixar morrer. – Do homem-corpo ao homem-espécie: nascimento do biopoder. – Campos de aplicação do biopoder. – A população. – Da morte, e da morte de Franco em especial. – Articulações da disciplina e da regulamentação: a cidade operária, a sexualidade, a…

Litisconsórcio Passivo, havendo pluralidade simultânea de Autores e Réus, estamos diante do Litisconsórcio Misto ou Recíproco, podendo verificar-se ainda, a hipótese de intervenção de terceiros em processo dependente. O artigo 46, II do Código de Processo Civil, permite que duas ou mais pessoas litiguem, num mesmo processo. "Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de…

Nacional de Turismo 2011-2015 Conceito “Conjunto de diretrizes, metas e programas que orientam a atuação do Ministério do Turismo, em parceria com outros setores da gestão pública nas três esferas de governo e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, relacionadas ao turismo” Decreto 7.381/2010 Art. 2 Turismo como Política Pública “A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios promoverão o turismo como fator de desenvolvimento…

inseriu-se no mercado a competição. Ela é quem verdadeiramente poderá afirmar que o preço praticado é o preço obtido pelo ponto de equilíbrio entre a oferta e demanda. Hoje, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é um dos pilares regulamentadores deste seguimento. Este equilíbrio, e a disputada por eliminar a concorrência torna o risco por formação de cartéis muito grande, porém, sua existência causa grandes danos a economia e aos consumidores.O cartel, resumidamente, nada…

médio integrado á educação profissional. No entanto, tal politica somente terá êxito se, para além dos esforços governamentais, a sociedade civil entende-la como necessária e adequação a formação de seus cidadãos e com ela comprometer-se visando o enriquecimento e consolidação desse projeto. Em 2003, o Ministério da educação, organizou dos seminários que foram o marco da discussão da integração. O primeiro seminário Nacional “ensino médio: Construção Politica” que ocorreu em Brasília em…

UFSC – UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL ARQ 5515 – URBANISMO Fichamento sobre trecho do livro “As ideias fora do lugar e o lugar fora das ideias” MARICATO, Ermínia (2000). As ideias fora do lugar e o lugar fora das ideias: planejamento urbano no Brasil. In: Arantes, Otília; Vainer, Carlos; Maricato, Ermínia, orgs. A cidade do pensamento único: desmanchando consensos. Petrópolis: Vozes, pp. 121-192. O trecho Planejamento urbano no Brasil do livro As ideias fora

deliberativo, cuja atribuição principal consiste em auxiliar o Titular dos serviços de saneamento básico, na formulação e implementação da Política Municipal de Saneamento Básico, sendo assegurada a representação, de forma paritária, das organizações civis mobilizadas, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. As reuniões do CMSB serão realizadas com um quórum mínimo de metade mais um de seus membros. Para garantir sua representatividade, a composição mínima do CMSB…