Marco Civil Regulamentador

Um breve histórico da aviação civil e a necessidade de surgir um órgão regulamentador: (bárbara) A aviação iniciou-se no Brasil com um voo de Vinão Henrique, em 22 de outubro de 1911. O aviador, que fora mecânico de Santos Dumont em Paris, decolou da Praça Mauá, voou sobre a Avenida Central e caiu no mar, de uma altura de 80 metros, ao chegar à Ilha do Governador. Era então bem grande o entusiasmo pela aviação. Com o passar do tempo, novas aeronaves foram chegando ao Brasil. Com a necessidade

Manutenções Ltda. durante o período entre 10 março e.... do ano de 2014, totalizando uma carga horaria de 264 horas, os atributos de cada setor e a descrição das atividades realizadas e o acompanhamento dos riscos existentes na empresa, por meio de inspeções diárias e também orientação dos colaboradores da empresa para o uso correto das ferramentas e equipamentos utilizados durante as atividades de trabalho. Esse relatório ainda apresenta as normas regulamentadores da NR 06 -…

Segurança Ocupacionais "contendo medidas de prevenção contra o assédio no ambiente de trabalho", tendo sua vigência a partir de março de 1994. Como observou Halfeld (21), as normas da Ordenação são muito genéricas, de modo que houve necessidade de regulamentação através de novo ato, o qual foi editado pelo Governo Sueco. Neste ato regulamentador, estabeleceu-se que ao empregador incumbe "propiciar que cada empregado tenha o maior conhecimento possível sobre…

restrição etária, razão pela qual deve ser acatada a pretensão ao autor em receber o benefício da complção da aposentadoria.”(2010215520 SE , Relator: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, Data de Julgamento: 12/04/2011, 1ª.CÂMARA CÍVEL) grifos nosso “CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE COMPLÇÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INOCUIDADE…

responsáveis pelos imóveis adotem as providências que possibilitem o cumprimento das obrigações determinadas pelas Normas; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a aplicação e a abrangência da Lei Complementar n.º 126, de 26 de março de 2013, e da Lei n.º 6400, de 05 de março de 2013; DECRETA: Art. 1.º Ficam os responsáveis pelas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, inclusive as edificações tombadas, preservadas e tuteladas, obrigados a realizar vistorias técnicas…

segundo relatos históricos de Feltrin (2007): a criação da Petrobrás, que nos permitiu não depender mais da importação de petróleo e também forneceu matéria-prima para a produção de asfalto e a criação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), um marco que nos libertou na dependência externa do aço. “De franco e vulnerável importador – a dependência externa de petróleo era de 83% em 1980 –, o Brasil tornou-se auto-suficiente e um dos maiores produtores mundiais” (FELTRIN, 2007, p. 32).…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX / XXXX. JOSÉ ALVES, brasileiro, estado civil xxxxxx, de profissão xxxxxx, nascido em xx/xx/xxxx, filho de xxxxxxx e xxxxxxx, portador do R.G. n° xxxxxxxx, inscrito sob o C.P.F. nº. xxx. xxx. xxx-xx, residente e domiciliado na rua xxxx, nº xxxx, cidade de xxxxxxx - xxxx, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV,…

religiosa perdurando desta forma até a década de 40. Com a expansão do capital e a pauperização da força de trabalho, as práticas assistenciais de benemerência foram apropriadas pelo Estado direcionando dessa forma a solidariedade social da sociedade civil. A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS - criado em 1938. Em 1947 foi criada primeira grande instituição de assistência social: a Legião Brasileira de…

desaposentação nada mais é que um pedido do segurado á desaposentadoria, a renúncia ou a reaposentação. A desaposentação consistiria no ato de renúncia à aposentadoria. “A renúncia é um instituto de natureza eminentemente civil, de direito privado. Apenas direitos de natureza civil são passíveis de renúncia, ante o caráter pessoal e, sobretudo disponível destes, ao contrário dos direitos públicos e aos de ordem pública, tendo assim caráter eminentemente pessoal e, portanto,…

ANA representa um marco inicial no processo de regulamentação do uso da água no território brasileiro. Competências A ANA desempenha ações de regulação, apoio à gestão dos recursos hídricos, de monitoramento de rios e reservatórios, de planejamento dos recursos hídricos, além de desenvolver programas e projetos e oferecer um conjunto de informações com o objetivo de estimular a adequada gestão e o uso racional e sustentável dos recursos hídricos. Como órgão regulamentador cabe…