Neutralidade da Rede x Marco Civil

LETÁCIO LOPES DE AQUINO “NEUTRALIDADE DA REDE X MARCO CIVIL DA INTERNET” JOÃO PESSOA - PB 2013 UNIPÊ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA Reconhecida pela portaria nº. 821/MEC-D.O.U de 01.06.94 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JOSÉ LETÁCIO LOPES DE AQUINO Trabalho de Complementação apresentado à Coordenação do Curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa-UNIPÊ, como requisito para a obtenção de nota na Disciplina da Informática. JOÃO PESSOA 2013 SUMÁRIO • 1 Definições da Neutralidade da Rede • 2 Desenvolvimento do conceito • 3 Neutralidade da rede em países desenvolvidos e em desenvolvimento • 4 Argumentos dos oponentes à neutralidade da rede o 4.1 Inovação e investimento o 4.2 Influência do servidor o 4.3 Disponibilidade de banda o 4.4 Oposição à Legislação • 5 Argumentos dos favoráveis à neutralidade da rede o 5.1 Direitos digitais e Democracia o 5.2 Controle de dado o 5.3 Competição e Inovação o 5.4 Preservando os padrões da Internet o 5.5 Prevenindo os pseudo-serviços • 6 Diversidade da rede • 7 Situação Legal o 7.1 Estados Unidos o 7.2 União Européia o 7.3 Chile o 7.4 Brasil • 8. Definções do Marco Civil da Internet o 8.1 Histórico o 8.2 Processo Legislativo • 9 O Projeto o 9.1 Princípio da Neutralidade o 9.2 Reserva jurisdicional…

Graduação em Direito Direito Da Informática Celso Henrique Bucker Franchini Neutralidade Da Rede X Marco Civil Da Internet João Pessoa Paraíba –PB – Brasil 2014 CENTRO UNIVERSITÁRDIO DE JOÃO PESSOA Celso Henrique Bucker Franchini Neutralidade Da Rede X Marco Civil Da Internet João Pessoa Paraíba –PB – Brasil 2014 Sumario 1. Introdução 3 2. Neutralidade da rede 4 I. Neutralidade da rede: entenda o…

CONTEXTO A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades. A ausência de um marco civil tem gerado incerteza jurídica…

Guarda de Informações/Registros O Marco Civil da Internet obriga que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Essas informações dizem respeito apenas ao IP, data e horas inicial e final da conexão. O texto ainda faculta aos provedores a guarda de registros de Acesso a Aplicações de Internet - que ligam o IP ao uso de aplicações da internet – por seis meses. A lei também…

Marco civil da internet brasileira No dia 23/04 na NetMudial, foi sancionado o marco civil da internet no Brasil, ocorreu uma discussão muito grade por causa do assunto, algumas pessoas estão a favor do marco e outras não cada uma tem seus argumentos mais querendo ou não o marco civil foi sancionado pela nossa presidenta Dilma Rousseff Muitas pessoas aprova o marco civil, pois as empresas (provedores) não poderão cobra por site, que o consumidor tem o direito de ter o acesso, pois…

MARCO CIVIL DA INTERNET O Marco Civil da Internet (MCI) é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. É uma espécie de “Constituição da Internet”. É necessário porque, após dezoito anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os seus direitos – atualmente ameaçados por uma série de práticas do mercado. Hoje temos um cenário em que o Judiciário não tem uma legislação para apoiar…

INTRODUÇÃO A rede mundial de computadores, a Internet, é uma das maiores inovações dos últimos tempos por conseguir transmitir notícias, dados, conectar pessoas de lado a lado do planeta em tempo real. Ela tem enormes potenciais que podem ser utilizados tanto para o bem dos milhões de usuários e comunidades que nela se inserem todos os dias usando-a como fonte de pesquisa, como meio de mercado ao fazerem negociações com pessoas em lugares tão distantes que sem ela essa transação nunca…

Lei nº 12.965 (MARCO CIVIL) INTRODUÇÃO Considerado uma espécie de Constituição para o ambiente virtual brasileiro, o Marco Civil da Internet está em tramitação no Congresso Nacional desde agosto de 2011. A proposta, elaborada ao longo de dois anos com a colaboração popular por meio de consulta pública, estabelece direitos e responsabilidades dos internautas, provedores e do governo no uso rede. É a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios,…

O QUE É? Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado 1 2 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma…

ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE SISTEMA DE INFORMAÇÃO – MANHÃ – 6º PERÍODO DIREITOS HUMANOS MARCO CIVIL DA INTERNET PROF. FLAVIA INTEGRANTES: BELO HORIZONTE SETEMBRO 2014 Introdução A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção de uma regulamentação da internet. Houve a participação de entidades, especialistas e a própria população, contribuições como: comentários, e-mails e referências propositivas em sites. Partindo dos debates e…