Marco Civil Neutralidade Da Rede

O marco civil da internet propõe garantir a neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisa cumprir, a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores. Dentre essas garantias, houve algumas alterações em relação ao projeto inicial, que foram justificados com a possibilidade de uma questão emergencial de segurança ou saúde publica. Vale ressaltar que essas intervenções só

O projeto chamado Marco civil da internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que surgiu em 2009 e foi aprovado pela Câmera dos deputados em 25 de março de 2014 e pelo senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff, tem como lei a regulamentação do uso da internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para atuação do Estado. A lei garante a…

Marco Civil da Internet 1. De trata a lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014? Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. De fundamento a respeito Privacidade do Usuário, Neutralidade de Rede à liberdade de expressão. 2. Por quantos anos a lei que conhecemos como Marco Civil da Internet tramitou pelo poder legislativo para ser aprovada? A ideia começou em 2007. O projeto de lei surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em…

para entender o Marco Civil da Internet Assine 0800 703 3000 SAC Bate-papo E-mail Notícias Esporte Entretenimento Mulher Shopping BUSCAR Home » Últimas notícias » 5 pontos essenciais para entender o Marco Civil da Internet 5 pontos essenciais para entender o Marco Civil da Internet Mais vistos 1 Apple deixa de vende iPhone 4 no Brasil 2 Facebook cria linguage de programação chamada "Hack" Por Leonardo Pereira - em 26/03/2014 às 17h05 Avaliação: Avaliar: Política Marco Civil…

NEUTRALIDADE DE REDE O que é? Como funciona? Quem usa? A Neutralidade da Rede (ou neutralidade da Internet, ou princípio de neutralidade) significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma e navegando a mesma velocidade. Prega basicamente a democracia na rede, todos com acesso igualitário de informações, sem quaisquer interferências no tráfego online. Essa foi a concepção inicial da Internet, permitindo transferência de dados entre…

MARCO CIVIL NA INTERNET Marco civil e um projeto de lei que visa estabelecer regras, direitos e deveres do usuário de internet. Esse projeto ainda se encontra em tramite na câmara dos deputados. O marco civil da internet, que está no Congresso, foi bastante discutido e quer proteger a privacidade das pessoas, sem tocar na liberdade na internet - com base na neutralidade da rede ante os que a usam. Integrantes do MPF ressaltaram que o uso domiciliar da internet foi disseminado na década…

PL 2126/2011 - MARCO CIVIL DA INTERNET Pesquisa em Novembro de 2012 1 – INTRODUÇÃO O Marco Civil não é apenas mais um projeto lei. Ele foi redigido por um inédito, amplo e aberto processo de consulta pública conduzida por mais de dois anos pelo Ministério da Justiça. De acordo com os dados do site Wikipédia, o Marco Civil da internet é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da internet no Brasil e tramita atualmente na Câmara dos Deputados…

em regime de urgência constitucional e de prioridade, o que fez com que a pauta da Casa estivesse trancada para a deliberação de outras proposições. Isso ocorria desde outubro de 2013 e não havia sido aprovada devido a discussões em torno da neutralidade de rede, sobre a instalação de data centers e também sobre a liberdade de expressão. A votação ocorreu em sistema simbólico e nas palavras do líder do governo na Casa, Deputado Henrique Fontana (PT/RS), quase unânime em torno da…

Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20141 , o projeto de lei será submetido à aprovação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social

para o Primeiro Estágio - Tema: “Marco Civil da Internet” Sumário Introdução..........................................................................................................................3 Desenvolvimento...............................................................................................................4 Marco Civil........................................................................................................................4 Neutralidade na…