Marco Civil

O marco civil da internet propõe garantir a neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisa cumprir, a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.
Dentre essas garantias, houve algumas alterações em relação ao projeto inicial, que foram justificados com a possibilidade de uma questão emergencial de segurança ou saúde publica. Vale ressaltar que essas intervenções só poderão ocorrer desde que haja uma série de autorizações, de diferentes órgãos responsáveis (Governo Federal, ANATEL, STJD, etc.).
Na questão de neutralidade da rede, o projeto inicial aborda que as empresas devem dar tratamento igualitário de acesso e velocidade a todos os sites, sem poder ser interferido. Já no projeto que foi aprovado, pode haver intervenções desde que haja a “fiel execução da lei”.
Com respeito ao monitoramento da Web, o texto inicial não previa qualquer forma de coleta de dados pessoais na internet. O que ficou aprovado, foi que, no contrato do usuário com o site, existirá a opção de serviços que são usados para ampliar a área de oferta.
Em relação à privacidade, o projeto inicial dizia que os provedores teriam que guardar o registro de acesso geral a internet por um ano, mas sem manter registros específicos de sites. Pouca coisa mudou em relação a primeira versão, pois a versão final aprovada pela câmara diz que os sites com fins lucrativos devem guardar informações por seis meses, excluindo aqueles que extrapolam o serviço.
Na parte de liberdade de expressão, a primeira “fala” dizia que os provedores não seriam responsabilizados por publicações de terceiros, mas os sites seriam responsabilizados caso não se acatasse a justiça. Ficou decidido que se houvesse alguma postagem pejorativa, O serviço deveria retirar a publicação, após ser alertado, sem necessidade de processo judicial.
A respeito dos dados pessoais, não houve alteração entre o