Audiência pública e Sociedade Civil no Marco Civil da internet

Votação na Câmara dos Deputados
Na Câmara dos Deputados, a matéria tramitou em regime de urgência constitucional e de prioridade, o que fez com que a pauta da Casa estivesse trancada para a deliberação de outras proposições. Isso ocorria desde outubro de 2013 e não havia sido aprovada devido a discussões em torno da neutralidade de rede, sobre a instalação de data centers e também sobre a liberdade de expressão.
A votação ocorreu em sistema simbólico e nas palavras do líder do governo na Casa, Deputado Henrique Fontana (PT/RS), quase unânime em torno da aceitação da matéria, já na forma do substitutivo apresentado pela Comissão Especial. Fato expressivo a este respeito foi que todos os partidos encaminharam e votaram a favor do substitutivo, com a única exceção do PPS.
Durante encaminhamento da votação, as lideranças de vários partidos, tanto da base governista quanto da oposição, ressaltaram a capacidade de negociação desempenhada pelo deputado Alessandro Molon (PT/RJ), enquanto relator da proposição na Comissão Especial. Nas palavras do líder do PT, deputado Vicentinho (PT/SP) o relator cumpriu importante papel para que a votação se desse da forma como estava sendo feita – de forma acordada e simbólica – uma vez que o mesmo conversou com a situação, com a oposição, realizou audiências públicas e ouviu os segmentos da sociedade.
As lideranças do PSB, SDD, PDT, PRB e PSC reforçaram o argumento de que a votação do projeto só foi possível pelo fato de o relator ter aceitado emendas e mudanças no texto, de ter admitido negociações e de ter dialogado com todas as bancadas, sendo o substitutivo apresentado fruto de grande entendimento. Entendimento e acordo de que participou a própria oposição, conforme ressaltou o líder do bloco PP/PROS.
O acordo a que se referem os líderes diz respeito a três alterações em relação à proposta inicial apresentada pelo Executivo. Essas alterações garantiram os princípios de neutralidade da rede, de liberdade de expressão e de