Marco civil na internet

MARCO CIVIL NA INTERNET
Marco civil e um projeto de lei que visa estabelecer regras, direitos e deveres do usuário de internet. Esse projeto ainda se encontra em tramite na câmara dos deputados. O marco civil da internet, que está no Congresso, foi bastante discutido e quer proteger a privacidade das pessoas, sem tocar na liberdade na internet - com base na neutralidade da rede ante os que a usam.
Integrantes do MPF ressaltaram que o uso domiciliar da internet foi disseminado na década de 1990, após, portanto, à Constituição de 1988
Segundo a revista exame 24/09/2012 Numa nota técnica divulgada nesta segunda-feira (24), integrantes do Ministério Público Federal (MPF) fizeram críticas ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados que propõe: princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com os procuradores que assinam o documento, a criação de um marco civil da internet é louvável, mas ainda é necessário aperfeiçoar a proposta em relação à responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
"Da maneira como está redigido o projeto deixa portas abertas pelas quais direitos do consumidor, a privacidade da pessoa, a proteção integral da criança e do adolescente e a dignidade da pessoa humana estão em risco excessivo, o que é inaceitável dos pontos de vista ético e jurídico. A regra de responsabilidade pode favorecer o exercício da liberdade de expressão, tão débil em nosso país, ao mesmo tempo não pode descuidar de outros valores igualmente importantes", afirmam os procuradores.
Um dos fatores que esta emperrando a votação do projeto; e a chamada neutralidade da rede. A neutralidade da rede significa, basicamente, que todo e qualquer conteúdo na internet deve estar igualmente acessível a qualquer pessoa sem interferências no tráfego online.
Com as crescentes compras e reservas pela internet, é preciso proteger os dados, proteger as pessoas de perfis falsos, imagens surrupiadas - mas sem censura, para