Marco Civil Da Internet Brasileira Pontos

e acesso à internet Privacidade Neutralidade da rede Outros direitos Propostas de alterações do MCI Considerações finais 9 12 26 45 61 68 75 81 Introdução O Marco Civil da Internet é lei em vigor no Brasil desde 23 de junho de 2014. Ele regula técnica e civilmente o uso da rede no país e foi apelidado como a Constituição da Internet no Brasil. A proposta de uma regulação civil para a Internet angariou defensores com a perspectiva de que o primeiro marco regulatório para a Internet no…

Introdução Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de abril de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. A ideia do projeto

deste ponto de vista e regulado pelo direito. Podemos então afirmar que o Direito Informático é o "conjunto de normas e instituições jurídicas que pretendem regular aquele uso dos sistemas de computador – como meio e como fim - que podem incidir nos bens jurídicos dos membros da sociedade; as relações derivadas da criação, uso, modificação, alteração e reprodução do software; o comércio eletrônico, e as relações humanas realizadas de maneira sui generis nas redes, em redes ou via…

O Marco Civil da Internet Comentário acerca da Lei Nº 12.965/2014 Ithanyê Heloísa Arcoverde Almeida/ L CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE CURSO DE DIREITO DIREITO DA INFORMÁTICA Professor(a): Carlos Alberto Braz de Melo Aluno(a): Ithanyê Heloísa Arcoverde Almeida 3º período Tuma L João pessoa, 15 de março de 2015 Sumário Introdução 3 Capitulo I ( Disposições preliminares) 4 Capitulo II (Dos direitos e garantias dos usuários) 4 Capitulo III (Da provisação de conexão e

................................9 4.5 A Informação................................................................................................9 4.5.1 Preservação da Informação..........................................................10 4.6 A Internet....................................................................................................10 4.7 Crimes Digitais............................................................................................11 4.7.1 Tipos e Criminosos.....

1 INTRODUO 2 UM BREVE HISTRICO DO ADVENTO DA INTERNET E A SUA INSTRUMENTALIZAO COMO MDIA. 2.1 O Marco Civil Marco Civil da Internet foi lanado em 2009 e ficou conhecido como Projeto de Lei n 2.126/2011, que estabelece princpios, garantias, direitos e deveres para o usurio da Internet no Brasil. Nasce sob a premissa de ser claro e eficiente, envolvendo o Ministrio da Justia em parceria com a Fundao Getlio Vargas, no objetivo de contrapor as tendncias de restries, condenaes,…

estava dando ao seu governo. 2 25/06/2014 Política Mundo • Crise no Egito – julho/2013 • No dia 16 de julho de 2013, Adly Mansour, presidente interino do Egito, empossou seu gabinete provisório, que governaria o país até que novas eleições e os pontos principais para a elaboração de uma nova Constituição sejam anunciados. Política Brasil • Senado aprova projeto de corrupção como crime hediondo - julho/2013 • O Senado aprovou o projeto que torna a corrupção um crime hediondo. • O…

1. Introdução A Internet surgiu há mais de 25 anos no Brasil, onde todos, sem distinção, tem o direito de usá-la de forma livre, tendo em vista a não necessidade de nenhuma autorização para seu uso, desde uma simples pesquisa até assistir um vídeo, criar sites, blogs, aplicativos, etc. Ou seja, não havia até muito recentemente lei alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as

CAMPINA GRANDE – PB 2014 O Marco Civil e o Princípio da Proteção dos Dados Pessoais Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de

A balcanização da Internet O caso que Edward Snowden revelou sobre a espionagem da NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA), por meio da internet, em vários países do mundo fez com que muitos contestassem o controle dos Estados Unidos sob a internet, trazendo à tona a questão da balcanização ou fragmentação da mesma. Essa questão invoca a fragmentação do espaço virtual, conferindo um poder de controle maior para cada Estado nacional. Inúmeros países, tais quais Brasil, Rússia, China, Turquia