Marco Civil Da Internet Brasileira Pontos

Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20141 , o projeto de lei será submetido à aprovação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social

repúblicas soviéticas. O LEGADO DA COPA A Copa do Mundo acabou e nos resta analisar os pontos positivos e negativos do legado que o evento deixou para nós, brasileiro. No começo de 2010, o estudo Brasil Sustentável – Impactos Socioeconômicos da Copa do Mundo 2014, realizado pela Ernst & Young e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), comentou que a Copa produziria um total de R$ 142,39 bilhões na economia brasileira até o encerramento. Além disso, seriam gerados 3,63 milhões de…

O texto “Carta magna para o jornalismo ético na internet”, de Aidan White(2014), fala sobre a proposta de criação de uma versão da Carta Magna para internet, de alcance global, proposta por Tim Berners-Lee, inventor da internet. Tal carta serviria para proteger a internet contra governos e corporações, proibindo a censura e garantindo privacidade e liberdade da internet. É Importante a criação de tal carta e discussão sobre o tema. Há 1 (um) ano atrás, foi revelado, com base em…

MARCO CIVIL DA INTERNET O Marco Civil da Internet (MCI) é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. É uma espécie de “Constituição da Internet”. É necessário porque, após dezoito anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os seus direitos – atualmente ameaçados por uma série de práticas do mercado. Hoje temos um cenário em que o Judiciário não tem uma legislação para apoiar…

HUMBERTO BATISTA DA SILVA PESQUISA TEMA: MARCO CIVIL DA INTERNET MATÉRIA: Direito PROFESSOR: Leonardo de Gênova Assis/SP 2014 O projeto de lei 21626/11, conhecido popularmente como o Marco Civil da Internet, é uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede de internet no Brasil, definindo assim, direitos e deveres de usuários e provedores da web no país. No dia 25 de março de 2014, após quase três anos de…

INTRODUÇÃO Há pelo menos uma década, o Brasil vem vivenciando a massificação do acesso à internet. A grande rede se espalha encurtando distâncias e fazendo com que informações sejam enviadas e recebidas em uma velocidade nunca antes imaginada. Nas grandes cidades, as pessoas não mais se imaginam sem poder utilizar a rede mundial de computadores em casa, no trabalho, ou na palma da mão. Na contramão de tais avanços, o país não possuía uma compilação de normas que tratasse dos direitos…

Inclusão Digital Para que seja possível introduzir a Inclusão Digital, este presente trabalho começará apresentando o evento "Marco Civil da Internet", que é uma iniciativa legislativa para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola

conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A lei entrará em vigor após decorridos 60 dias da sua publicação oficial (artigo 32), gerando impactos para provedores e usuários da Internet. Sem qualquer pretensão de exaurir o tema, são expostos a seguir alguns dos pontos de maior relevância trazidos pelo Marco Civil da Internet. Guarda de registros de conexão e de acesso O Marco Civil da Internet põe…

De que forma o Marco Civil da Internet procura garantir o direito à privacidade e a liberdade de expressão dos internautas? INTRODUÇÃO Podemos afirmar que hoje a internet e sua utilização em grande escala, é um marco no âmbito internacional revolucionando a mídia e a comunicação. As condições favoráveis proporcionadas pela internet são: acesso fácil, rapidez e baixo custo. Um volume maior de informações surge graças à possibilidade de que um cidadão comum pode registrar sua posição diante

O marco civil da internet O que é? Uma lei que trará uma série de direitos e deveres para os usuários, provedores de acesso e empresas com presença na internet. Pontos Positivos Neutralidade de rede: O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igualada os pacotes de dados e uma eventual discriminação ou degradação do tráfego somente poderá ocorrer mediante regulamentação nos termos das atribuições do Presidente da República, e decorrente…