Marco Civil da Internet

Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), lançou em 29 de outubro de 2009 o projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet no Brasil. A lei 12965/14 , conhecida como Marco Civil da Internet foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef no dia 23 de abril de 2014, entrando em vigor a partir do dia 23 de junho de 2014. Para se chegar ao texto final, o Marco Civil da Internet passou por um amplo debate. O debate público foi feito através de fóruns via internet, especialistas, academia, parlamentares e representantes do governo participaram de todo processo de criação e aparfeiçoamento do conteúdo da lei. Todo o processo foi feito, primordialmente, pela própria internet. A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades. Direitos O projeto do Marco Civil entende que a internet é um importante meio de liberdade de expressão, e por isso deve ser garantido aos usuários o direito de se comunicar, de expressar opinião, como já consagrado na Constituição Federal de 1988. Com a nova lei, cada…

O Marco Civil da Internet Aluna: Alice Cuchi Cabral RA: 14571 Curso: Enfermagem - 49 Sumário Marco Civil na Internet...........................................................................................................................................3 Histórico.................................................................................................................................................................4 Processo…

Debate sobre o marco civil da internet O texto de Rosemary Segurado1 diz respeito ao debate existente sobre o marco civil da internet. Ela mostra os dois lados do debate e apresenta o seu objetivo. Aspectos jurídicos e políticos e questões técnicas sobre a conexão a web são questões que surgem no debate. Porém o ponto mais debatido é a limitação da liberdade de expressão. Com isso, a autora propõe uma análise ao site: www.culturadigital.br Começaremos analisando o debate que existe…

O marco civil da internet O que é? Uma lei que trará uma série de direitos e deveres para os usuários, provedores de acesso e empresas com presença na internet. Pontos Positivos Neutralidade de rede: O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igualada os pacotes de dados e uma eventual discriminação ou degradação do tráfego somente poderá ocorrer mediante regulamentação nos termos das atribuições do Presidente da República, e decorrente…

Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20141 , o projeto de lei será submetido à aprovação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da…

O Marco Civil da Internet tranca a pauta de votação na Câmara dos Deputados desde outubro de 2013 e é grande a chance do projeto de lei ser votado nas próximas semanas. Além dos já conhecidos riscos para a neutralidade de rede, a privacidade e a liberdade de expressão de quem usa a Internet no Brasil estão ameaçadas pelo art. 16 do atual relatório, que prevê a guarda obrigatória dos registros de acesso a serviços online. Essa situação se torna ainda mais grave, do ponto de vista da…

QUESTÃO: MARCO CIVIL DA INTERNET O Marco Civil da Internet é um projeto debatido pela sociedade e pelo Ministério da Justiça com o objetivo de gerar princípios e novas leis que orientem sobre as questões de direitos e deveres no uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa incorreta ao que se referem às principais características institucionais do Marco Civil: a) A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício…

MISSÕES PRÓ-REITORIA DE ENSINO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIAS E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO MARCO CIVIL DA INTERNET Frederico Westphalen, outubro, 2014 1. Introdução O Marco Civil da Internet, é basicamente uma espécie de constituição para todos que utilizam a Internet, estabelecendo normas, algumas sanções e colocando o governo numa posição de administrador da rede nacional. O projeto acabou ganhando bastante…

UM BREVE HISTRICO DO ADVENTO DA INTERNET E A SUA INSTRUMENTALIZAO COMO MDIA. 2.1 O Marco Civil Marco Civil da Internet foi lanado em 2009 e ficou conhecido como Projeto de Lei n 2.126/2011, que estabelece princpios, garantias, direitos e deveres para o usurio da Internet no Brasil. Nasce sob a premissa de ser claro e eficiente, envolvendo o Ministrio da Justia em parceria com a Fundao Getlio Vargas, no objetivo de contrapor as tendncias de restries, condenaes, proibies ao…

Introdução O trabalho a seguir abordara um tema bastante complexo, uma iniciativa legislativa, o marco civil da internet, o projeto trata de vários temas como a retenção de dados, privacidade, neutralidade da rede entre outros. Foi a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos expressado em seu artigo publicado em 22 de maio de 2007 que surgiu a idéia do projeto que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da internet. Em 2007, o projeto de lei…