Marco Civil

I O Marco Civil da Internet acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados com o consentimento da maioria dos partidos – apenas o PPS votou contra. Segundo o texto aprovado, não será mais exigido o uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados e a neutralidade da rede foi mantida, com regulamentação por decreto que deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. O projeto agora segue para o Senado Federal, que terá 45 dias para votá-lo. …

00Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet A lei Nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Em relação aos direitos, o Marco Civil considera a Internet um instrumento importante para proporcionar a liberdade de expressão, e com isso a Lei deve colaborar com o brasileiro para que ele possa se comunicar, dentro dos termos das leis, de forma livre e espontânea. No capitulo II, é retratado sobre os Direitos e

Introdução O Marco Civil da Internet trata-se de uma Constituição que reúne as leis básicas que definem os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a internet no Brasil. A medida é válida para os mais de 100 milhões de usuários conectados e também para empresas que usam a rede ou fornecem qualquer tipo de serviço, programa, produto ou infraestrutura que garante o funcionamento da web para outras pessoas. Isso engloba desde gigantes da tecnologia, como Google, Apple e…

O Marco Civil da Internet é um conjunto de regras, propostas em projeto de lei, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres aos usuários da Internet. Apesar de a maioria desses condicionamentos já estarem contemplados, de certa forma, na Constituição e em outras leis, a existência de um Marco Civil da Internet pode possibilitar um maior detalhamento e sistematização desses direi-tos e a sua aplicação no contexto da Internet. Princípios da Lei O anteprojeto de lei nº 2.126/2011

s/n - Vila Eduardo, Petrolina – PE, CEP: 56328-903). Resumo. Este documento esta sendo feito para informar ao leitor, sobre a lei do Marco Civil da Internet, com esse anteprojeto esta sendo pautado, discutido entre a população brasileira de qual melhor forma deve ser executado para que venha beneficiar o povo brasileiro. 1. Introdução: A lei do “Marco Civil da Internet” veio para amenizar a situação da insegurança na internet, trazendo uma garantia e proteção ao usuário caso ele tenha receio

que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no país, e dá outras providências. Tal projeto foi construído em conjunto com a sociedade, em processo que ficou conhecido sob a denominação de Marco Civil da Internet. 2. Dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD referente ao ano de 2009 realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam a existência de sessenta e oito milhões de…

Marco Civil da Internet Em escassos vinte e poucos anos, a internet passou de ser um ambiente virtual restrito a uns poucos computadores universitários conectados para um fenômeno mundial. Atualmente, há tantos computadores e dispositivos conectados à internet que os mais de quatro bilhões de endereços disponíveis (no protocolo IP versão 4) estão praticamente esgotados. Dessa maneira a rede mundial concentra as atenções não só das pessoas e de governos, mas também movimenta um…

emergência. § 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve: I – abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil; II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as 7 CÂMARA DOS…

magistrados. 6 Diretoria do Foro: atribuições. 7 Lei nº 8.935/1994 e suas alterações (serviços notariais e de registro). 7.1 Natureza e fins. 7.2 Notários e registradores. 7.3 Ingresso na atividade notarial e de registro. 7.4 Repostos. 7.5 Responsabilidade civil e criminal. 7.6 Incompatibilidades e impedimentos. 7.7 Direitos e deveres. 7.8 Infrações disciplinares e penalidades. 7.9 Fiscalização da atividade notarial e de registro pelo Poder Judiciário. 8 Mudança de nome, prenome e…

II – priorização de serviços de emergência. § 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve: I – abster‐se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de…