MARCO CIVIL

O Marco Civil da Internet é um conjunto de regras, propostas em projeto de lei, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres aos usuários da Internet. Apesar de a maioria desses condicionamentos já estarem contemplados, de certa forma, na Constituição e em outras leis, a existência de um Marco Civil da Internet pode possibilitar um maior detalhamento e sistematização desses direi-tos e a sua aplicação no contexto da Internet.
Princípios da Lei
O anteprojeto de lei nº 2.126/2011 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Rede mundial de computadores no País foi elaborado em 25 de abril de 2011 e o início de sua tramitação no Congresso Nacional ocorreu em 24 de agosto de 2011 quando então foi apresentado pelo Poder Executivo.
O referido Projeto tramitou normalmente até 16 de outubro de 2013, quando foi decretado regime de tramitação de urgência, motivado pelas revelações de Edward Snowden a respeito das investigações dos Estados Unidos sobre diversos países, entre eles o Brasil.
Após reiteradas discussões nos plenários do Congresso Nacional, o Projeto de Lei foi aprovado com algumas alterações em relação à redação original e após sanção presidencial se tornou diploma normativo por meio da Lei Ordinária nº 12.965/2014, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de abril de 2014.
Devido à complexidade do tema a proposta original era circundada por polêmicas e mesmo após intensa discussão entre os legisladores e a sociedade civil que culminaram em diversas alterações no Projeto de Lei, ainda há diversas correntes, tanto técnicas como políticas, que defendem pontos positivos e apontam pontos negativos presentes na Lei Ordinária aprovada.

Garantia da neutralidade de rede
Outro grande avanço promovido pelo Marco Civil da Internet é a garantia da neutralidade da rede, o que significa que os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, sem distinção por conteúdo,