Marco Civil

Aprovado no Senado, marco civil da internet segue à sanção O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá

vigor o Marco Civil da Internet, determinando os direitos e deveres de todos os brasileiros conectados – incluindo governos, empresas que fornecem conexão e as que são responsáveis por serviços de e-mail, sites, redes sociais etc. Então preste bastante atenção ao texto a seguir, pois ele é uma explicação básica preparada pelo Olhar Digital para tentar deixar o projeto mais claro. Caso prefira, baixe aqui (em .DOC) a versão aprovada na Câmara dos Deputados. DIREITOS O Marco Civil…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO: 2 A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO ELETRÔNICO E O DIREITO CIVIL 4 CONTRATOS ELETRÔNICOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL 5 MARCO CIVIL DA INTERNET 7 CONCLUSÃO: 8 INTRODUÇÃO: O presente artigo discorre sobre a relação entre o direito eletrônico, ainda não positivado, e o direito civil, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Na doutrina, discute-se se o direito eletrônico seria um ramo autônomo do direito ou apenas um meio de praticar condutas que seriam abrangidas por…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…

Marco civil é agora oficialmente chamado de Lei (N° 12.965 de 23 de Abril de 2014), foi criada para regularizar o uso da internet no Brasil, por meio de previsões de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. A "liberdade para transmitir informações e idéias por quaisquer meios independentemente de fronteiras" (artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948). A liberdade de expressão, sobretudo

Queremos uma internet sem pedágios! O Marco Civil deve ser aprovado com a garantia da neutralidade de rede. Queremos uma lei que garanta nossa privacidade e que não permita o fatiamento da internet. Deputado, pedimos que o senhor defenda os interesses dos cidadãos e não apenas das empresas de telecomunicações. Aos deputados e senadores: Exigimos que o Marco Civil da Internet no Brasil seja votado de forma integral, preservando os conceitos de neutralidade da rede, liberdade de expressão e

Luz Cangussu DIREITO DE INFORMATICA: Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira BAURU 2014 Nilvan Luz Cangussu DIREITO DE INFORMATICA: Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira Trabalho referente à disciplina de Banco de dados, do Orientador Prof. Anderson e coordenador: Prof. Ms. Miguel José das Neves. BAURU 2014 Sumário DIREITO DE INFORMATICA Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira –…

O que é Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto Marco Civil O Projeto de Lei 2126/11 conta com vinte e cinco artigos, divididos em cinco capítulos: disposições preliminares, dos direitos e garantias dos…

CONTEXTO A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades. A ausência de um marco civil tem gerado incerteza jurídica…

ALUNA: Bruna Michel Marco Civil da Internet O marco civil da internet foi aprovado pela câmara dos deputados, o projeto determina os direitos e responsabilidades dos internautas brasileiros e provedores de internet.O marco civil defende que o acesso à internet é essencial a cidadania, dando direito ao usuário de garantia de não violação da vida pessoal, a qualidade de conexão deve estar alinhada com o contratado e dados pessoais só…