Marco Civil
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O que é Marco Civil da InternetMarco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O projeto Marco Civil
O Projeto de Lei 2126/11 conta com vinte e cinco artigos, divididos em cinco capítulos: disposições preliminares, dos direitos e garantias dos usuários, da provisão de conexão e aplicações da internet, da atuação do poder público e disposições finais. Versa que "O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania (...)".
Traz um rol extenso de direitos e garantias dos usuários, além de definições próprias dos Sistemas de Informações.
Como surgiu o Projeto
O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.
A ideia do Projeto Marco Civil
Surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibe crimes conhecido como Lei Azeredo, muito criticado sob a alcunha de AI-5 Digital Após ser desenvolvido colaborativa mente em um debate aberto por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011. No Senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramitou sob o número PLC 21 de 2014 , até sua aprovação em 23 de abril de 2014.