Lei da propriedade Intelectual

SEMINÁRIO DE ESTUDOS

Lei de propriedade INTELECTUAL E INDUSTRIAL
(LEI 9.279/1996)

Grupo I

Passo Fundo, 2014

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo elucidar a Lei 9.279/96, a qual é responsável por regularizar os direitos e as obrigações, no que se refere à propriedade intelectual e industrial.
Além disso, esta pesquisa proporciona o estudo e a análise da lei acima citada, com a finalidade de ampliar o conhecimento sobre o patenteamento da propriedade intelectual e industrial, mostrando que o pensamento critico, neste caso, é de suma importância para a realização deste tipo de trabalho.

Descrição da lei

A Lei de propriedade intelectual e industrial, Lei 9.279 de 14 de maio de 1996, regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial e intelectual, possuindo embasamento na convenção da união de Paris.

Histórico e Patentes

Os principais fundamentos da propriedade industrial e intelectual, Lei 9279/96, são os artifícios jurídicos que defendem as invenções e os modelos de utilidade (patente), bem como as marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (registros), sendo que o
Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é responsável pelo gerenciamento e concessão destes pedidos.
Considera-se Patente um documento formal, expedido por uma repartição pública, por meio do qual se conferem e se reconhecem direitos de propriedade e uso exclusivo para uma invenção descrita amplamente. Trata-se de um privilégio concedido pelo Estado aos inventores (pessoas física ou jurídica) detentores do direito de invenção de produtos e processos de fabricação, ou aperfeiçoamento de algum já existente. No Brasil, o pedido de concessão de patente deve ser feito ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que julgará sua validade com base nas disposições da Lei da Propriedade Industrial, nº. 9.279,
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