Marco Civil Da Internet

Trabalho de filosofia sobre o Marco Civil. Aluno: Wagner Crozeta. Fatores a favor O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. “Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo.…

Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014,1 o projeto de lei está submetido à votação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARCO CIVIL REGULATÓRIO Trabalho elaborado na Disciplina de Relações Privadas e Internet, sob a orientação do Profº Maurício Dias , com a finalidade de cumprir a Atividade da NP2 . SOROCABA 2014 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARCO CIVIL REGULATÓRIO Érica Paixão do Nascimento…

Marco Civil da Internet Auditoria e Segurança de Sistemas Prof. Rodolfo Henrique  A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23/04/14 e entrou em vigor a partir de 23/06/14. Mas qual será a diferença a partir de então?  O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. Proteção à…

Começa a consulta pública para regulamentar o Marco Civil da Internet Governo colherá observações da sociedade sobre pontos polêmicos da lei. Exceções à neutralidade de rede são alguns dos pontos a serem tratados; Marco Civil na Internet, em vigor desde abril de 2014. O governo inicia nesta quarta-feira (28) a regulamentação dos pontos pendentes do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho de 2014, mas deixou pontos polêmicos em aberto, como a neutralidade de rede e como…

#marcocivil #internetlivre #vocêconhece? #conheçajá Você conhece o Marco Civil da internet? Já ouviu falar dele? Pois bem... Por enquanto ainda é mais um projeto de Lei (PL 2.126/11) cuja votação é constantemente adiada. O Marco Civil será como uma constituição da internet, uma carta de direitos e deveres dos internautas com o objetivo de estabelecer princípios e garantias no uso da internet no Brasil e determinará regras gerais para seu funcionamento, as quais…

Marco Civil da Internet Se aprovado o projeto de lei do Marco Civil da Internet, o Brasil será um dos poucos países do mundo a estabelecer a neutralidade da rede como regra. O texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. As empresas não poderão, então, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso…

Marco Civil da Internet Marco civil é um projeto de lei, também conhecido como “Constituição da internet” (este sendo escrito pelo Ministro da Justiça), que tem como objetivo regulamentar o uso da internet no Brasil, controlando a privacidade do usuário, assim como seus deveres e direitos, garantias, princípios e a atuação do Estado. Em 29 de outubro de 2009 o Ministério da Justiça em parceria com Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, no…

MARCO CIVIL E AS INVESTIGAÇÕES NO ESPAÇO CIBERNÉTICO *Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos *Flávia Nápoles Fonseca RESUMO Os dias de hoje são marcados por uma constante modificação social, econômica e cultural, tendo em vista a era da Sociedade da Informação. Essa globalização ocorre em pleno modelo neoliberalista de governo. Os direitos fundamentais refletem os valores correlatos à vida, liberdade, a igualdade, a fraternidade ou solidariedade, tendo como sucedâneo o direito a…

Principais aspectos: Neutralidade. A neutralidade da rede está positivada no art.9 da lei 12.965(marco civil da internet ). Ao se tratar de igualdade na rede, o legislador visou proibir que provedores de internet estabelecessem preços diferenciados com relação ao acesso de determinados pacotes de dados. é ilegal,por exemplo, que um provedor de internet oferaça um pacote de intenet mais barato com limitação desta para acesso a somente redes sociais, como o facebook. Importante se faz anotar