Marco Civil Da Internet

Cangussu DIREITO DE INFORMATICA: Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira BAURU 2014 Nilvan Luz Cangussu DIREITO DE INFORMATICA: Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira Trabalho referente à disciplina de Banco de dados, do Orientador Prof. Anderson e coordenador: Prof. Ms. Miguel José das Neves. BAURU 2014 Sumário DIREITO DE INFORMATICA Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira – Lei…

Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP Marco Civil da Internet MARCO CIVIL O que é ? O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece “princípios e garantias do uso da rede no Brasil”. O que o Marco Civil defende? “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania” Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP  Exemplos de Países que tem regulamentação na rede : l l l Cuba China …

Marco Civil da Internet: O Brasil discute há três anos o projeto do Marco Civil da Internet, considerado hoje um texto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. O texto do projeto de lei, finalizado após a realização de audiências públicas em todo o Brasil e depois de receber sugestões de todo tipo em plataformas como o Twitter e portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, está prestes a ser votado no Congresso. O texto é considerado…

entrou em vigor o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), trazendo consigo ao menos um dispositivo subversivo que cuida da responsabilização do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor de aplicações de internet? Segundo…

O QUE É? O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. PRA QUE FOI FEITO? Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados .O…

e acesso à internet Privacidade Neutralidade da rede Outros direitos Propostas de alterações do MCI Considerações finais 9 12 26 45 61 68 75 81 Introdução O Marco Civil da Internet é lei em vigor no Brasil desde 23 de junho de 2014. Ele regula técnica e civilmente o uso da rede no país e foi apelidado como a Constituição da Internet no Brasil. A proposta de uma regulação civil para a Internet angariou defensores com a perspectiva de que o primeiro marco regulatório para a Internet no…

simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. A redação final da matéria foi aprovada sem alterações em relação ao texto da Câmara dos Deputados pela unanimidade dos senadores presentes. A lei segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Leia mais notícias: Senadores comemoram aprovação do Marco Civil da Internet Governo vai apresentar Marco Civil em conferência global da internet O projeto de lei 21626/11, conhecido popularmente como o Marco Civil da Internet, é…

O Marco Civil da Internet é um assunto que causou muita polemica desde sua criação, sendo o centro de muitas discussões entre as autoridades e demais classes da sociedade Brasileira. Portanto, não temos como definir ao certo quais são, e quantos são os principais pontos mais importantes desta Lei. Analisando a Legislação e conferindo alguns textos, determinei alguns pontos que considero os mais importantes dentre todos. NEUTRALIDADE Este e o ponto mais importante de todos, pois garante

é um encontro Multissetorial Global que abrange discussões e decisões sobre o Futuro da Governança da Internet. O encontro é organizado em uma parceria entre o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a /1Net, fórum que reúne entidades internacionais dos vários setores envolvidos com a governança da Internet Este encontro terá como foco a elaboração de princípios de governança da Internet e a diversas propostas como um roteiro para a evolução futura desse ecossistema, representando assim,

MARCO CIVIL DA INTERNET: A “CONSTITUIÇÃO” CIBERNÉTICA BRASILEIRA Angelo Dalzoto de Almeida1 Martinho Luis Hinterholz 2 André A. Gomes da Silva3 Resumo: O Marco Civil brasileiro, trata-se de texto de projeto de lei que teve início em 2009 sendo elaborado de forma colaborativa pela sociedade civil juntamente com o Poder Executivo para contrapor o polêmico projeto de lei 84/994 originalmente criado pelo ex-deputado Luiz Piauhylino em 99 e atualmente modificado e proposto pelo…