Marco Civil Da Internet

O Marco Civil da Internet Comentário acerca da Lei Nº 12.965/2014 Ithanyê Heloísa Arcoverde Almeida/ L CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE CURSO DE DIREITO DIREITO DA INFORMÁTICA Professor(a): Carlos Alberto Braz de Melo Aluno(a): Ithanyê Heloísa Arcoverde Almeida 3º período Tuma L João pessoa, 15 de março de 2015 Sumário Introdução 3 Capitulo I ( Disposições preliminares) 4 Capitulo II (Dos direitos e garantias dos usuários) 4 Capitulo III (Da provisação de conexão e

FRANÇA JUNIOR ALUNO: RUAN XAVIER CURSO: TC INFORMÁTICA II TC INFORMÁTICA II Caçador SC Marco Civil Da Internet O Marco Civil da Internet lei oficial n° 12.965 de 23 de abril de 2014 é a lei que regula o uso da internet no Brasil, ou seja, o objetivo do Marco Civil é segundo o criador do projeto regularizar uma maneira de uso da internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos. O projeto…

CAMPINA GRANDE – PB 2014 O Marco Civil e o Princípio da Proteção dos Dados Pessoais Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de

Guarda de Informações/Registros O Marco Civil da Internet obriga que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Essas informações dizem respeito apenas ao IP, data e horas inicial e final da conexão. O texto ainda faculta aos provedores a guarda de registros de Acesso a Aplicações de Internet - que ligam o IP ao uso de aplicações da internet – por seis meses. A lei também estabelece que a

Marco civil da inconstitucionalidade Lailton Vilarim Tenório (Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento/FACISA, Paraíba, Brasil) – vilarim505@gmail.com LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. art. 5°, inciso XII da Constituição Federal Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo…

Liberdade de expresso na Internet 1.2.4 O direito de receber e acessar informaes 1.2.5 Acesso annimo 1.3 Direito de acesso 1.3.1 Relaes com a liberdade de expresso 1.3.2 Acesso internet e desenvolvimento social 1.3.3 Facilidade de acesso 2. Responsabilidade dos atores (Eixo 2) 2.1 Definio clara de responsabilidade dos intermedirios 2.1.1 Ausncia de legislao especfica 2.1.2 Um regime de responsabilidade compatvel com a natureza dinmica da internet 2.1.3…

Marco Civil da Internet O Brasil discutiu durante quatro anos o Marco Civil da Internet, considerado hoje um projeto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. A lei teve apoio por meio de audiências públicas em todo o Brasil e ao receber sugestões em todo tipo de plataformas, como o Twitter e o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril de 2014. O…

O Marco Civil apresenta aspectos que aparentemente favorecem a população, como a neutralidade de rede, onde proibe-se que prevedores de rede diminuam a velocidade da internet para determinadas ações, fazendo com que você receba o que você realmente pagou, porém eu acho que faltou um pouco de transparencia, já que aparentemente haverão exceções as quais não puderam ser divulgadas pois o Marco Civil é um marco geral da internet e não requer especificações. Agora os fornecedores de rede…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…

UFPEL Resumo: Marco Civil da Internet Pesquisa realizada em diversos sites. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, e regulamenta diretrizes para a atuação do Governo. Os pontos principais abordados pelo projeto abrangem: 1 - Privacidade 2 - Dados pessoais 3 - Armazenamento de dados 4 - Vigilância na web 5 - Internet livre 6…