Marco Civil Da Internet

Sociedade da Informação Artigo Científico apresentado ao programa de mestrado em Direito da FMU como requisito avaliativo do Crédito de Teoria do Direito e Política na Sociedade da Informação da Profa. Dra. Liliana Minardi Paesani e do Prof. Dr. Marco Antônio Barbosa. . São Paulo 2014 José Cláudio Rodrigues Alves* Alexandre Pires Vieira** RESUMO O direito a privacidade é um princípio constitucional e está intrinsicamente ligado com o…

nas redes, em redes ou via internet" Ao penetrar no campo do Direito Informático, se percebe que também constitue uma ciência, que estuda a regulação normativa da informática e sua aplicação em todos os campos. Porém, quando se diz Direito Informático, então, analisa-se que esta ciência forma parte do direito como ramo jurídico autônomo; assim como o direito é uma ciência geral integrada por ciências específicas que resultam de ramos autônomos, tal como é o caso do Civil, Penal e…

A necessidade de criação de um órgão internacional regulador da TIC Marco Civil, Internet, Regulamentação, TIC Carlos Rosalba Resumo: Utilizando-se o recurso da revisão a partir de comparação e análise de documentos a respeito do tema apresentado, este artigo tem por objetivo apresentar e justificar a necessidade de criação de um órgão regulador internacional para a TIC, Tecnologia da Informação e Comunicação, partindo inicialmente da importância do tema no cenário…

Responsabilidade dos provedores de internet por violação dos direitos de Propriedade Intelectual de seus usuários Paula Veit Quinan Profª Juliana Abrusio São Paulo 2015 1. Da Responsabilidade dos provedores de internet Com a nova dimensão de sociedade advinda com o mundo digital contemporâneo, muito se questiona acerca da existência de proteção e regramento das relações jurídicas traçadas através da rede. O surgimento recente de novas mídias sociais e formatos de relacionamento na…

consciência que os dados inseridos na rede de computadores, devido a capacidade de armazenamento em nuvens, torna-se quase permanentes, e a privacidade não estará garantida. Em termos legislativos será discutida a privacidade sob o prisma do Marco Civil para Internet, contextualizando a realidade em que vivemos. 1 NOÇÕES DE PRIVACIDADE 1.1 Privacidade e liberdade de expressão A privacidade é coirmã da liberdade de expressão, e mais que isto, não…

universitário Lei do marco civil Sumario Introducao a lei do marco civil Comentario sobre a lei do marco civil Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado[1]O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de…

Ciberativismo mostra sua força no Brasil Pelas redes sociais, jovens organizam protestos que levam milhares às ruas RIO — Em vez de paus e bandeiras, celulares e internet. É com essas “armas” que a juventude está indo para as ruas manifestar contra o aumento no preço das passagens de ônibus. O ciberativismo, apontado como elemento fundamental na derrubada de regimes árabes e nas ocupações de espaços públicos nos EUA e na Europa em 2011, mostra a sua força em terras tupiniquins. Pelo Facebook,

Estado Atual do Marco Civil da Internet No dia 24 de abril de 2014, dia da assinatura da lei, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a regulamentação também contará com consulta pública, assim como no momento de elaboração do projeto de lei. Uma consulta foi aberta pelo CGI.br e se iniciou no dia 19 de dezembro de 2014, com o final do envio de sugestões para 31 de janeiro de 2015. De outro lado, o poder executivo, por meio do Ministério da Justiça, anunciou o início de uma consulta pública para

O que é Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto Marco Civil O Projeto de Lei 2126/11 conta com vinte e cinco artigos, divididos em cinco capítulos: disposições preliminares, dos direitos e garantias dos…

Data: 19/08/2014 Marco Civil da Internet A internet chegou aqui no Brasil por volta de 1988 e foi se desenvolvendo ao longo dos anos, e em 1995 ela se tornou pública pois ela era restrita e só quem utilizava eram professores e funcionários de universidades e instituições de pesquisa.A internet se tornou muito importante ao decorrer do tempo, tornou-se um meio de auxílio para a comunicação, proporcionando também geral acesso a informação. No entanto, a internet veio crescendo e…