privacidade da informação

Marco Civil da Internet
O Brasil discutiu durante quatro anos o Marco Civil da Internet, considerado hoje um projeto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. A lei teve apoio por meio de audiências públicas em todo o Brasil e ao receber sugestões em todo tipo de plataformas, como o Twitter e o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril de 2014.

O documento é considerado uma "Constituição da internet", já que estabelece regras e conceitos básicos da rede, aonde se apoiarão projetos e leis futuras sobre o mundo digital. O texto indica a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e o estabelecimento da neutralidade da rede como princípios básicos das internet, além de definir os atores e quais responsabilidades de cada um no ambiente online.
Neutralidade
O Brasil é um dos poucos países do mundo a estabelecer a neutralidade da rede como regra. O texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros, por exemplo, as empresas não poderão diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP (VoIP) ou reduzir a banda de um produto de uma empresa concorrente, protegendo o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos.[ Resumindo: ela impede que os fornecedores de acesso possam cobrar de empresas da rede para que seus sites carreguem mais rápido.].
A neutralidade da rede é regra. Por isso, se algum provedor discriminar o tráfego, terá de se explicar, porém, existem algumas exceções, que serão estabelecidas por alguns requisitos técnicos determinados por decreto presidencial. Essas exceções não foram determinadas no projeto do Marco Civil, segundo ele, porque o projeto é um marco geral sobre a internet, e não entra em questões específicas de cada uma das áreas das quais o texto trata.
Guarda de registros
O Marco Civil da Internet obriga